| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1999 |
| Date | 1999-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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care rr 1 = . a. jo do istro Civil da Séde — Prefeitura Municipal dé GU Gr ESTADO DE SÃO PAULO FABIO Pia PIRES CGC 48.664.304/0001-80 | Luis Marcelo Theodoro do 2) Oficial [+ LEINº 1.617 - DE 17 DE MARÇO DE 1.999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 16 de março de 1.999, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Bolsas de Estudos a participantes de cursos profissionalizantes de Auxiliar de Enfermagem, Desenho de Máquinas e Traçagem de Caldeiraria, a serem ministrados por escolas técnico-profissionais. Parágrafo Único - Os cursos profissionalizantes descritos neste Artigo, limitar-se-ão da seguinte forma: I- Auxiliar de Enfermagem - limitada em 35 (trinta e cinco) vagas, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade. II - Desenho de Máquinas - limitada em 20 (vinte) vagas, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade. II - Traçagem de Caldeiraria - limitada em 43 (quarenta e três) vagas, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade. . Artigo 2º - A concessão de Bolsas de Estudo de que trata esta Lei, fica condicionada a triagem feita pelo Departamento competente da Prefeitura Municipal de Guariba. Artigo 3º - Para concessão de Bolsas de Estudo, o Município firmará contrato com os estabelecimentos educacionais e profissionalizantes, se obrigando no pagamento de 50% do valor da mensalidade, para cada bolsista. Parágrafo Único - Obriga-se o estabelecimento educacional e profissionalizante a apresentar documentos que comprovem a frequência de alunos bolsista e seu aproveitamento, bem como, outros que o Muniçípi necessitar Des Fa Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 o Registo Civil da Séde o — Prefeitura Municipal de biáriba cure = ESTADO DE SÃO PAULO rABIO JOSE PIRES CGC 48.664.304/0001-80 Bi Mar =rodaro de do Lima dito | Artigo 4º - A fiscalização das concessões de bolsas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, sendo que os beneficiários a perderão no caso da frequência menor que 80% (oitenta por cento) e o aproveitamento menor que a média necessária para aprovação. Artigo 5º - Os recursos para a cobertura das despesas com execução da presente lei, correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Artigo 6º - Esta lei poderá ser regulamentada mediante Decreto do Executivo. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 17 de março de 1.999 LAURENTIZ NETO refeito Municipal Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipi ROBERTO LUIZ CARÓSIO ecretário de Administra Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49