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norma nº 1617/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1617 / 1999
Date 1999-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO FABIO Pia PIRES
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LEINº 1.617 - DE 17 DE MARÇO DE 1.999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 16 de março de 1.999,
APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder Bolsas de Estudos a participantes de cursos profissionalizantes de Auxiliar
de Enfermagem, Desenho de Máquinas e Traçagem de Caldeiraria, a serem
ministrados por escolas técnico-profissionais.
Parágrafo Único - Os cursos profissionalizantes
descritos neste Artigo, limitar-se-ão da seguinte forma:
I- Auxiliar de Enfermagem - limitada em 35 (trinta e
cinco) vagas, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da
mensalidade.
II - Desenho de Máquinas - limitada em 20 (vinte)
vagas, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da
mensalidade.
II - Traçagem de Caldeiraria - limitada em 43
(quarenta e três) vagas, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
valor da mensalidade.
. Artigo 2º - A concessão de Bolsas de Estudo de que
trata esta Lei, fica condicionada a triagem feita pelo Departamento competente da
Prefeitura Municipal de Guariba.
Artigo 3º - Para concessão de Bolsas de Estudo, o
Município firmará contrato com os estabelecimentos educacionais e
profissionalizantes, se obrigando no pagamento de 50% do valor da mensalidade, para
cada bolsista.
Parágrafo Único - Obriga-se o estabelecimento
educacional e profissionalizante a apresentar documentos que comprovem a frequência
de alunos bolsista e seu aproveitamento, bem como, outros que o Muniçípi
necessitar
Des Fa
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
o Registo Civil da Séde
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— Prefeitura Municipal de biáriba cure =
ESTADO DE SÃO PAULO rABIO JOSE PIRES
CGC 48.664.304/0001-80 Bi Mar =rodaro de do Lima dito |
Artigo 4º - A fiscalização das concessões de bolsas
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, sendo que os beneficiários a
perderão no caso da frequência menor que 80% (oitenta por cento) e o aproveitamento
menor que a média necessária para aprovação.
Artigo 5º - Os recursos para a cobertura das despesas
com execução da presente lei, correrão por dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Artigo 6º - Esta lei poderá ser regulamentada
mediante Decreto do Executivo.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Guariba, 17 de março de 1.999
LAURENTIZ NETO
refeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipi
ROBERTO LUIZ CARÓSIO
ecretário de Administra
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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