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norma nº 1618/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1618 / 1999
Date 1999-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS (LOTES) DO RESIDENCIAL MONTE BELO, QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E AMIGOS DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cartório do Registro Civil da Séde
— Prefeitura Municipal de Guam
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CGC 48.654.304/0001-80 | ais Warceto Theodoro da Lima
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LEINº 1.618 - DE 17 DE MARÇO DE 1.999 .
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS (LOTES) DO RESIDENCIAL
MONTE BELO, QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À
ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E AMIGOS DE GUARIBA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 16 de Março de 1.999,
APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de
Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar Concessão Direito Real de Uso, das áreas (lotes) localizados no Residencial Monte Belo,
que especifica, por prazo indeterminado, à ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E
AMIGOS DE GUARIBA, inscrita no CGC nº 02.325.557/0001-28, com fundamento no 8 1º do
Artigo 101, da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea f e 25, “caput”, da Lei
8.666/93, necessária para construção e instalação de Centro Educacional, Esportivo e Cultural para a
comunidade, especialmente, para adolescentes menos favorecidos, de conformidade com as seguintes
medidas e confrontações.
ÁREA Nº 01 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem
benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município,
Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida
Ítalo Politi, no local denominado Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 13, da Quadra
02, medindo 10,15 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24
metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou
seja, o prolongamento da Avenida Ítalo Politi; pelo lado direito, divisando com o lote nº 12; pelo
lado esquerdo, divisando com o lote nº 14; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 34. ” Acha-se:
a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 8.187; e, b) registrado no Cartório de
Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº 7152”.
ÁREA Nº 02 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem
benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município,
Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida
Ítalo Politi, no local denominado Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 14, da Quadra
02, medindo 10,15 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24
metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou
seja, o prolongamento da Avenida Ítalo Politi; pelo lado direito, divisando com o lote nº 13; pelo
lado esquerdo, divisando com o lote nº 15; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 33. ” Acha-se:
a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 8.188; e, b) regi o no Cartório
Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº 7.153”. — e
— Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4
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CGC 48.664.304/0001-80
ÁREA Nº 03 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem
benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Municipio,
Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida
Ítalo Politi, no local denominado Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 15, da Quadra
02, medindo 10,15 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24
metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou
seja, o prolongamento da Avenida Ítalo Politi; pelo lado direito, divisando com o lote nº 14; pelo
lado esquerdo, divisando com o lote nº 16; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 32. ” Acha-se:
a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 8.189; e, b) registrado no Cartório de
Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº 7.154”.
ÁREA Nº 04 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem
NA benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município,
Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida
Ítalo Politi, no local denominado Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 16, da Quadra
02, medindo 10,15 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24
metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou
seja, o prolongamento da Avenida Ítalo Politi; pelo lado direito, divisando com o lote nº 15; pelo
lado esquerdo, divisando com o lote nº 17; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 31.” Acha-se:
a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 8.190; e, b) registrado no Cartório de
Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matricula nº 7.155”.
ÁREA Nº 05 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem
benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município,
Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida
Ítalo Politi, no local denominado Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 17, da Quadra
02, medindo 10,15 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24
metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou
— seja, o prolongamento da Avenida Ítalo Politi; pelo lado direito, divisando com o lote nº 16; pelo
lado esquerdo, divisando com o lote nº 18; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 30. ” Acha-se:
a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 8.191; e, b) registrado no Cartório de
Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº 7.156”.
ÁREA Nº 06 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem
benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município,
Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado
Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 30, da Quadra 02, medindo 10,15 metros na linha
da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 metros de ambos os lados, dividindo
e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a Rua A; pelo lado direito,
divisando com o lote nº 29; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 31; e, pelos fundos,
divisando com o lote nº 17. ” Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº
8.204; e, b) registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº
7.169”.
ÁREA Nº 07 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem
benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município,
Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado
Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 31, da Quadra 02, medindo 10,15 metros na linha
da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 metros de ambos os lados, dividindo
e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a A; pelo lado
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14846-000 - Cx. Postal,
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
divisando com o lote nº 30; pelo lado esquerdo, divisando com d lote nº 3Pfigiat -
divisando com o lote nº 16. ” Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Nitnicipal de « Guariba sob nº
8.205; e, b) registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº
TITO”.
ÁREA Nº 08 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem
benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município,
Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado
Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 32, da Quadra 02, medindo 10,15 metros na linha
da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 metros de ambos os lados, dividindo
e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a Rua A; pelo lado direito,
divisando com o lote nº 31; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 33; e, pelos fundos,
divisando com o lote nº 15. ” Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº
8.206; e, b) registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº
TATI”.
ÁREA Nº 09 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem
benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município,
Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado
Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 33, da Quadra 02, medindo 10,15 metros na linha
da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 metros de ambos os lados, dividindo
e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a Rua A, pelo lado direito,
divisando com o lote nº 32; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 34; e, pelos fundos,
divisando com o lote nº 14. ” Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº
8.207; e, b) registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº
7192”.
. ÁREA Nº 10 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem
benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município,
Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado
Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 34, da Quadra 02, medindo 10,15 metros na linha
da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 metros de ambos os lados, dividindo
e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a Rua A; pelo lado direito,
divisando com o lote nº 33; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 35; e, pelos fundos,
divisando com o lote nº 13. ” Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº
8.208; e, b) registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº
TATA.
ARTIGO 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso,
em caráter gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou
testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência e
dispensando-se o processo de licitação pública, dado o interesse público justificado no Processo
Administrativo nº 2.858/98.
ARTIGO 3º- A presente Concessão de Direito Real de Uso,
será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições
necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade.
ARTIGO 4º- A presente Concessão esolver-se a
qualquer tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da 1 est beleci
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14340-000 - Cx. Posta
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ESTADO DE SÃO PAULO amsiliar
CGC 48.664.304/0001-80 Luis Marcelo
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instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as
benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização.
ARTIGO 5º - Os lotes de terras descritos no Artigo 1º desta
Lei, reverter-se-ão, também, ao Patrimônio Público Municipal, quando do não cumprimento dos
seguintes prazos pelo outorgado:
I - 06 (seis) meses para início das obras de construção e
instalação de Centro Educacional, Esportivo e Cultural para a comunidade, especialmente, para
adolescentes menos favorecidos.
II - 24 (vinte e quatro) meses para término das obras.
KH - quando da paralisação das obras, por mais de 30 (trinta)
dias, sem prévia justificativa ao Poder Público Municipal. .
PARÁGRAFO ÚNICO - Os prazos fixados neste Artigo, são
contados a partir da vigência desta Lei.
ARTIGO 6º- Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo
anterior, o imóvel bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção.
ARTIGO 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua afixação
no Placar do Paço Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Guariba, 17 de Março de 1999.
eito Municipal.
Registrada em livro próprio o na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume « e, mandado ícar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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