| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 1999 |
| Date | 1999-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS (LOTES) DO RESIDENCIAL MONTE BELO, QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E AMIGOS DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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meme reta Cartório do Registro Civil da Séde — Prefeitura Municipal de Guam ESTADO DE SÃO PAULO FABIO JOSE nú CGC 48.654.304/0001-80 | ais Warceto Theodoro da Lima Oficiat LEINº 1.618 - DE 17 DE MARÇO DE 1.999 . “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS (LOTES) DO RESIDENCIAL MONTE BELO, QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E AMIGOS DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 16 de Março de 1.999, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão Direito Real de Uso, das áreas (lotes) localizados no Residencial Monte Belo, que especifica, por prazo indeterminado, à ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E AMIGOS DE GUARIBA, inscrita no CGC nº 02.325.557/0001-28, com fundamento no 8 1º do Artigo 101, da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea f e 25, “caput”, da Lei 8.666/93, necessária para construção e instalação de Centro Educacional, Esportivo e Cultural para a comunidade, especialmente, para adolescentes menos favorecidos, de conformidade com as seguintes medidas e confrontações. ÁREA Nº 01 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município, Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida Ítalo Politi, no local denominado Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 13, da Quadra 02, medindo 10,15 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, o prolongamento da Avenida Ítalo Politi; pelo lado direito, divisando com o lote nº 12; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 14; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 34. ” Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 8.187; e, b) registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº 7152”. ÁREA Nº 02 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município, Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida Ítalo Politi, no local denominado Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 14, da Quadra 02, medindo 10,15 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, o prolongamento da Avenida Ítalo Politi; pelo lado direito, divisando com o lote nº 13; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 15; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 33. ” Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 8.188; e, b) regi o no Cartório Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº 7.153”. — e — Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4 eram e ererorm Cartório do Regime, o da tio | ici a de Guarl — Prefeitura Municipal de Guaribd ar ESTADO DE SÃO PAULO eu Ar k Oficial CGC 48.664.304/0001-80 ÁREA Nº 03 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Municipio, Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida Ítalo Politi, no local denominado Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 15, da Quadra 02, medindo 10,15 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, o prolongamento da Avenida Ítalo Politi; pelo lado direito, divisando com o lote nº 14; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 16; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 32. ” Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 8.189; e, b) registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº 7.154”. ÁREA Nº 04 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem NA benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município, Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida Ítalo Politi, no local denominado Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 16, da Quadra 02, medindo 10,15 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, o prolongamento da Avenida Ítalo Politi; pelo lado direito, divisando com o lote nº 15; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 17; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 31.” Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 8.190; e, b) registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matricula nº 7.155”. ÁREA Nº 05 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município, Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida Ítalo Politi, no local denominado Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 17, da Quadra 02, medindo 10,15 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou — seja, o prolongamento da Avenida Ítalo Politi; pelo lado direito, divisando com o lote nº 16; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 18; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 30. ” Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 8.191; e, b) registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº 7.156”. ÁREA Nº 06 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município, Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 30, da Quadra 02, medindo 10,15 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a Rua A; pelo lado direito, divisando com o lote nº 29; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 31; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 17. ” Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 8.204; e, b) registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº 7.169”. ÁREA Nº 07 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município, Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 31, da Quadra 02, medindo 10,15 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a A; pelo lado TE G Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14846-000 - Cx. Postal, — Prefeitura Municipal de G ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 divisando com o lote nº 30; pelo lado esquerdo, divisando com d lote nº 3Pfigiat - divisando com o lote nº 16. ” Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Nitnicipal de « Guariba sob nº 8.205; e, b) registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº TITO”. ÁREA Nº 08 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município, Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 32, da Quadra 02, medindo 10,15 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a Rua A; pelo lado direito, divisando com o lote nº 31; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 33; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 15. ” Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 8.206; e, b) registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº TATI”. ÁREA Nº 09 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município, Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 33, da Quadra 02, medindo 10,15 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a Rua A, pelo lado direito, divisando com o lote nº 32; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 34; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 14. ” Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 8.207; e, b) registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº 7192”. . ÁREA Nº 10 - “UM LOTE DE TERRAS, de formato regular, sem benfeitorias, com área superficial de 235,88 metros quadrados, localizado neste Distrito, Município, Cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado Residencial Monte Belo, designado com o lote nº 34, da Quadra 02, medindo 10,15 metros na linha da frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou seja, a Rua A; pelo lado direito, divisando com o lote nº 33; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 35; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 13. ” Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 8.208; e, b) registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guariba sob a “Matrícula nº TATA. ARTIGO 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, em caráter gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência e dispensando-se o processo de licitação pública, dado o interesse público justificado no Processo Administrativo nº 2.858/98. ARTIGO 3º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade. ARTIGO 4º- A presente Concessão esolver-se a qualquer tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da 1 est beleci Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14340-000 - Cx. Posta x emma, Cartório do Registro Civil da Séde ret — Prefeitura Municipal de G abas OSE ESTADO DE SÃO PAULO amsiliar CGC 48.664.304/0001-80 Luis Marcelo Oficial ic de Guariba - SP P instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização. ARTIGO 5º - Os lotes de terras descritos no Artigo 1º desta Lei, reverter-se-ão, também, ao Patrimônio Público Municipal, quando do não cumprimento dos seguintes prazos pelo outorgado: I - 06 (seis) meses para início das obras de construção e instalação de Centro Educacional, Esportivo e Cultural para a comunidade, especialmente, para adolescentes menos favorecidos. II - 24 (vinte e quatro) meses para término das obras. KH - quando da paralisação das obras, por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia justificativa ao Poder Público Municipal. . PARÁGRAFO ÚNICO - Os prazos fixados neste Artigo, são contados a partir da vigência desta Lei. ARTIGO 6º- Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo anterior, o imóvel bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção. ARTIGO 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua afixação no Placar do Paço Municipal, revogando-se as disposições em contrário. Guariba, 17 de Março de 1999. eito Municipal. Registrada em livro próprio o na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume « e, mandado ícar no Jornal “Guariba Notícias”, nos LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49