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norma nº 1621/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1621 / 1999
Date 1999-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.621 - DE 26 DE MARÇO DE 1.999
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 26 de Março de
1.999, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a seguinte
tabela:
Valores em R$
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
“Ensino Fundamental”
8.3.08.42.188.4110 - Obras e Instalações 60.000,00
TOTAL iss 60.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será
coberto com recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o Inciso II.
do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 26 de Março de 1.999
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO
Prefeito Municipal.
Av. Evaristo Vaz, 1.196 - Fon... :478,0251-9422- Fa
E-mail: guariba Sc
-CU0 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos
do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
ROBERTO LUIZ CARÓSIO
Secretário de Administração
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 29 de Março de 1.999.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - For. ..:.x10)5251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CE 2 14849-000 Cx Postal, 45
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov br vas

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