| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.621 - DE 26 DE MARÇO DE 1.999 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 26 de Março de 1.999, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a seguinte tabela: Valores em R$ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA “Ensino Fundamental” 8.3.08.42.188.4110 - Obras e Instalações 60.000,00 TOTAL iss 60.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o Inciso II. do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Guariba, 26 de Março de 1.999 HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO Prefeito Municipal. Av. Evaristo Vaz, 1.196 - Fon... :478,0251-9422- Fa E-mail: guariba Sc -CU0 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ROBERTO LUIZ CARÓSIO Secretário de Administração Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 29 de Março de 1.999. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - For. ..:.x10)5251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CE 2 14849-000 Cx Postal, 45 E-mail: guariba€ guariba.sp.gov br vas