norma nº 1622/1999

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.622 - DE 05 DE ABRIL DE 1.999
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DE
ANIMAIS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
GUARIBA E SUA EXTENSÃO.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia 23 de Março de
1999, APROVOU e eu HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica obrigatório aos proprietários de
animais bovinos, egúinos e muares, dentro do perímetro urbano do Município de
Guariba e sua extensão, o devido cadastramento de seus an
imais junto ao setor
competente da Prefeitura.
Parágrafo Único - Para o cadastramento de que trata
o caput deste artigo, deverá constar livro próprio para registro dos animais e da marca
característica de seus proprietários.
Artigo 2º - O Executivo Municipal fará baixar
Decreto para a regulamentação e cumprimento desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Guariba, 05 de Abril de 19
E LAURENTIZ NETO
refeito Municipal.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”,
nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Municípi
.
RÓBERTO LUIZ CARÓSIO
Secretário de Administração
Apre
Comarca de Guariba, para arquivame
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49