norma nº 1623/1999

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEINº 1.623 - DE 07 DE ABRIL DE 1.999
REVOGA A LEI Nº 1.288, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE
SOBRE O TRABALHO DO MENOR, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no
dia 06 de Abril de 1.999, APROVOU e eu, Hermínio
de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEL.
ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei nº 1.288, de 24 de
Setembro de 1992, que “Dispõe sobre o trabalho do menor, na Prefeitura Municipal de
Guariba, e dá outras providências”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
da em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume « e, mandado public. “Guariba Notícias", nos
Apik
Comarca de Guariba; para arquiva
egistro Civil da Sede da
$ 1.999.
ut
; LUIS MARCELO THEOD ORO DE LIMA
Oficial Interino
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