| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 1999 |
| Date | 1999-04-28 |
| Ementa | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OCUPAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 1877 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEINº 1.628 - DE 28 DE ABRIL DE 1.999 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OCUPAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 27 de Abril de 1.999, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... Me o de Lia | LEI: Artigo 1º - O cargo de Secretário Municipal de Saúde, somente poderá ser exercido, privativamente, por profissional portador de diploma de nível superior em área específica de “Médico”. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Ed Guariba, 28 de Abril d9)1.999, >, 7 s a Ed (Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termosdo Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. — - , ROBERTO LUIZ CAR MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49