| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 1999 |
| Date | 1999-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
| native_id | 1880 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEINº 1,631 - DE 26 DE MAIO DE 1.999 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 25 de Maio de 1.999, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando- se as classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a seguinte tabela: Valores em R$ SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE “Setor de Arborização” rá 6.1.04.17.103.3132 — Outros Serviços e Encargos......... 10.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA “Educação Fund./ Educ.Cult./ Ens. Regular” 8.4.08.42.188.3120-01 — Material de Consumo (Diversos) 30.000,00 é “Setor de Esportes” 8.7.08,46.228.3111 — Pessoal Civil... 45.000,007 VIAÇÃO E TRANSPORTE “Estradas Municipais” rd 12.2.16.91.534.4120 — Equipamentos e Mat. Permanentes. 50.000,00 TOTAL: 135.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba —— CGC 48.664.304/0001-80 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Guariba, 26 de Maio de 1.999. x Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar: ariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipr ROBERTO LUIZ CARÓSI cretário de Administração Abresehtada ao Cartório de Rkgistro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no fia 26 de Maio dé 1.999. LHES MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino ar te 1 e ga «Est 5 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49