norma nº 1635/1999

— Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI N.º 1.635 - DE 23 DE JUNHO DE 1.999
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.592, DE 19/11/98, A QUAL
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS
A Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 22 de Junho de
esses 1.999, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto -
mei A Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
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Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 1.592, de 19 de novembro de
1.998, a qual autoriza a concessão administrativa de bens públicos, localizados na Avenida
Paulista, a título gratuito, aos Srs. José Alves Ferreira e Felício Rabachini, objetivando a
instalação de lanchonetes, máquinas de sorvetes e sucos.
Parágrafo Primeiro - Justificar-se-a a revogação, de que trata
este Artigo, no que diz respeito à concessão feita ao Sr. José Alves Ferreira, tendo-se em vista
o Processo Administrativo n.º 1.492, de 10/06/99, onde o requerente desiste da doação feita
pela Prefeitura Municipal de Guariba, em razão de não mais haver o interesse em instalar uma
lanchonete no imóvel.
o Parágrafo Segundo - Justificar-se-a a revogação, de que trata
este Artigo, no que diz respeito à concessão feita ao Sr. Felício Rabachini, tendo-se em vista o
Processo Administrativo n.º 1.515, de 14/06/99, onde o requerente solicita a doação de novo
imóvel para instalar seu comércio de máquinas de sucos e sorvetes, em razão de que aquele
doado através da Lei nº 1.592/98 localizava-se em terreno irregular e em declive.
Artigo 2º - Proceder-se-a a reversão imediata dos bens imóveis
descritos no Artigo 2º da Lei n.º 1.592, de 19 de novembro de 1.998, ao patrimônio público da
Fazenda Municipal, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Guarib: de 1.999.
Préfeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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CGC 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no “Jornal “Guariba Notícias”, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
a
ROBERTO LUIZ CARóSIS
a Secretário de Administração
tada ao Cartórip de Registro Civil da Sede da
LUIS MARCELO THRODORO DE LIMA
Oficial Interino
a emite
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Ex. Postal, 49