norma nº 1638/1999

— Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO É
LEIN.' 1.638 - DE 28 DE JUNHO DE 1.999
“DISPÕE SOBRE A PRORROGA(Ç ÃO DO PRAZO DAS CONTRATAÇÕES
CRIADAS ATRAVES DA LEI N.º 1.569, DE 30 DE JUNHO DE 1.998, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE ERRADICAÇÃO DO AEDYS AEGYPTI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 25 de
Junho de 1.999, APROVOU e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo das contratações
criadas através da Lei n.º 1,569, de 30 de junho de +.998, que dispõe sobre os
Agentes de Controle de Vetores do Municípre-de Geariba, para atendimento do Plano
de Erradicação-do Aedys Aegypti.
Artigo 2º - A presente prorrogação é para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, em atendimento ao Termo
Aditivo ao Convênio n.º 415/98, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde.
Parágrafo Primeiro - Findo o vigor do Termo
Aditivo ao Convênio n.º 415/98 extinguem-se, automaticamente, o prazo das
contratações prorrogadas por esta lei.
Artigo 3º - Mantém-se as demais disposições
constantes da Lei n.º 1.569, de 30 de junho de 1.999.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogas as disposições em contrário.
Guariba, 28 de junho de 1.998.
DE LAURENTIZ NETO
refeito Municipal
— Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SAO PAULO
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”,
nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
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ROBERTO LUIZ CARÓSIO
Secretário de Administração + ”