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norma nº 1640/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1640 / 1999
Date 1999-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE ALTO-FALANTES E REVOGA AS LEIS N° 1501 DE 25/09/1997 E N° 1512 DE 24/11/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 38.563.304/0001-80
LEI N.º 1.640 - DE 29 DE JUNHO DE 1.999
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE ALTO-FALANTES E
REVOGA AS LEIS Nº 1.501, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997, E Nº 1.512, DE
24 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a a mim DO AVI UNIAO.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia
28 de Junho de 1999, APROVOU e eu ,
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO -
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º ) - Só é permitido o uso de alto-falantes
em equipamentos de som, amplificadores, megafones e congêneres em veículos de
propaganda, dentro do perímetro urbano do Município, desde que devidamente
licenciados pela Administração, de avisos fúnebres e comunicados de relevante
interesse público do Município.
- Artigo 2º) - A infração ao dispositivo desta Lei,
implicará ao infrator o pagamento de multa no valor de 30 (trinta) UFIRs, cobradas
em conformidade com o Código Tributário Municipal, e a cada reincidência serão
cobrados valores em dobro.
Artigo 3º) - A municipalidade colocará placas
proibitivas nas vias que dão acesso ao Município.
Artigo 4º) - Os recursos financeiros advindos da
aplicação das multas por infração aos dispositivos da presente Lei, serão destinados
ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
. Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas na íntegra as Leis nº 1.501, de 25 de Setembro de
1997, enº 1.512, de 24 de Novembro de 1997.
ERMIMO DE LAURENTIZ NETO
refeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 1€ 664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”,
nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipio" 5
ROBERTO LUIZ CARÓSIO |
Secretário de Administração k
Apre
ada ao Cartório de
Comarca de Guariba, para arquivamb
no dia 29 de Junho
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49

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