| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE ALTO-FALANTES E REVOGA AS LEIS N° 1501 DE 25/09/1997 E N° 1512 DE 24/11/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1889 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 38.563.304/0001-80 LEI N.º 1.640 - DE 29 DE JUNHO DE 1.999 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE ALTO-FALANTES E REVOGA AS LEIS Nº 1.501, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997, E Nº 1.512, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a a mim DO AVI UNIAO. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de Junho de 1999, APROVOU e eu , HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º ) - Só é permitido o uso de alto-falantes em equipamentos de som, amplificadores, megafones e congêneres em veículos de propaganda, dentro do perímetro urbano do Município, desde que devidamente licenciados pela Administração, de avisos fúnebres e comunicados de relevante interesse público do Município. - Artigo 2º) - A infração ao dispositivo desta Lei, implicará ao infrator o pagamento de multa no valor de 30 (trinta) UFIRs, cobradas em conformidade com o Código Tributário Municipal, e a cada reincidência serão cobrados valores em dobro. Artigo 3º) - A municipalidade colocará placas proibitivas nas vias que dão acesso ao Município. Artigo 4º) - Os recursos financeiros advindos da aplicação das multas por infração aos dispositivos da presente Lei, serão destinados ao Fundo Social de Solidariedade do Município. . Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas na íntegra as Leis nº 1.501, de 25 de Setembro de 1997, enº 1.512, de 24 de Novembro de 1997. ERMIMO DE LAURENTIZ NETO refeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 1€ 664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipio" 5 ROBERTO LUIZ CARÓSIO | Secretário de Administração k Apre ada ao Cartório de Comarca de Guariba, para arquivamb no dia 29 de Junho Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49