| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 2014 |
| Date | 2014-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.480.094,28 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL, NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.842 — DE 17 DE OUTUBRO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.480.09428 (TRÊS MILHÕES, UATROCENTOS E OITENTA MIL, NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 17 de Outubro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 1.619.158,97 (um milhão, seiscentos e dezenove mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), para construção de creche escola no Residencial Laurentiz, através do repasse voluntário de recursos pelo FDE - Fundo de Desenvolvimento da Educação — Secretaria de Estado da Educação. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de Bônus por Participação nos Resultados — BPR, às Agentes de Crédito do Banco do Povo de Guariba, mediante repasse voluntário de recursos pela SERT — Secretaria de Estado de Emprego e Relações do Trabalho. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto às Secretarias de Administração, Desenvolvimento Social, Obras e Infraestrutura, Emprego e Relações do Trabalho e Departamento de Cultura, no valor de R$ 113.945,31 (cento e treze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, que será coberto através do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Educação, no valor de R$ 1.740.990,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil e novecentos e noventa reais), para correção de código de aplicação orçamentária, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Artigo 5º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a à dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade Incisos 1, II e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Outubro de 2.014. DR. F CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br