norma nº 1642/1999

— Prefeitura Municipal de Guariba
LEI N.º 1.642 - DE 15 DE JULHO DE 1.999
Ato Ads - DES VE JULHO DE 1.999
ALTERA A LEI Nº 1.617/99, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
B
OLSA DE ESTUDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
E a mm DD DO DA RI VIM ELIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia 15 de julho de 1.999, APROVOU e
eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
: ou
Gáorceo da
d or! EA gens
Luis
Artigo 1º - Fica 6 Executivo Municipal autorizado a
conceder Bolsas de Estudos a participantes de cursos profissionalizantes de Auxiliar de
Enfermagem, Desenho de Máquinas e Traçagem de Caldeiraria, a serem ministrados por escolas
técnico-profissionais.
Parágrafo Único - Os cursos profissionalizantes descritos
neste Artigo, limitar-se-ão da seguinte forma:
. 1- Auxiliar de Enfermagem - limitada em 35 (trinta e cinco)
vagas, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade.
If - Desenho de Máquinas - limitada em 20 (vinte) vagas,
no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade.
o KI - Traçagem de Caldeiraria - limitada em 43 (quarenta e
três) vagas, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade.
Artigo 2º - A concessão de Bolsas de Estudo de que trata
esta Lei, fica condicionada a triagem feita pelo Departamento competente da Prefeitura Municipal
de Guariba.
. Artigo 3º - Para concessão de Bolsas de Estudo para os
cursos descritos no Artigo 1º desta lei, o Município firmará contrato com o aluno bolsista, se
obrigando a reembolsá-lo com a importância de 50% do valor da mensalidade.
Parágrafo Primeiro - Obriga-se o aluno à apresentar,
mensalmente, documentos que comprovem sua frequência e aproveitamento, bem como, outros
que o Município necessitar.
Parágrafo Segundo - A fiscalização das concessões de
bolsas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Saúde, sendo que os beneficiários a
perderão no caso da frequência menor que 80% (oitenta por cento) e o aproveitamento menor
que a média necessária para aprovação. EA
— Prefeitura Munici ipal de Guariba
DP PAULO
Artigo 4º - Os recursos para a cobertura das despesas com
execução da presente lei, correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta lei poderá ser regulamentada mediante
Decreto do Executivo.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.617, de
17 de março de 1.999.
Guariba, 15 de julho de 1.999.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do
Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. es
BERTO! LUIZ CA SIO
Secretário de Administração
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
QUIGARÇA EE
S jo
| Luis Jdarce
GrICIAL]