norma nº 1648/1999

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664,304/0001-80
LEINº 1.648 - DE 12 DE AGOSTO DE 1.999
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO ERNESTO
DE ANGELIS", O PRÉDIO ONDE LOCALIZA-SE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARIBA,
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia 10 de Agosto de 1999,
APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte...
Artigo 1º - Fica denominado de “Paço Municipal
Prefeito Ernesto de Angelis”, o prédio onde localiza-se a Prefeitura Municipal de Guariba.
Artigo 2º - O Executivo providenciará a confecção da
referida placa e sua fixação no local.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente
Lei, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em. vigor na data de sua
publicação.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Noticias”, nos termos do
Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. .
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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