norma nº 1650/1999

Tipo	Lei
Número / Ano	1650 / 1999
Date	1999-08-19
Ementa	ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI N° 1118 DE 08/08/1989, QUE VERSA SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
native_id	1899

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