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norma nº 1650/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1650 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaALTERA O ARTIGO 6° DA LEI N° 1118 DE 08/08/1989, QUE VERSA SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
native_id1899

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CGC 48.664.304/0001-80
'ÁBIO ,
LEI N.º 1.650 - DE 19 DE AGOSTO DE 1.999 PRbria PIREY
— Prefeitura Municipal de. Guariba
1
ESTADO DE SÃO PAULO [4
ALTERA O ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.118, DE 08 DE AGOSTO DE 1.989
UE VERSA SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 17 de Agosto de
1.999, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 6º, da Lei n.º 1.118, de 08
de agosto de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - O custeio das despesas da
implantação da infra estrutura básica, assim entendida como água, esgoto, e
energia elétrica pública, será suportado integralmente pela doadora ou
concedente, com exceção de guias, sarjetas, calçadas no passeio público e
implantação de camada asfáltica.
Artigo 2º - As doações e/ou concessões de
imóveis localizados na Área Industrial “Nicolau Baldan”, localizada na Avenida
Ribeirão Preto, deverão atender aos critérios da Lei n.º 1.118, de 08 de agosto de
1.989, bem como todas suas alterações.
Artigo 3º - Ficam mantidas as demais
disposições constantes da Lei n.º 1.118, de 08 de agosto de 1.989.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 1.997.
Artigo 5º - Revogam-se todas demais
disposições em contrário.
refeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
ERTO LUIZ CARÓSIO /
Secretário de Administração
egistro Civil da Sede da
Agosto de 1.999.
ada ao Cartório
ênto, no dia 19
Apresk
Comarca de Guariba, para arq
MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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