| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI N° 1118 DE 08/08/1989, QUE VERSA SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. |
| native_id | 1899 |
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CGC 48.664.304/0001-80 'ÁBIO , LEI N.º 1.650 - DE 19 DE AGOSTO DE 1.999 PRbria PIREY — Prefeitura Municipal de. Guariba 1 ESTADO DE SÃO PAULO [4 ALTERA O ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.118, DE 08 DE AGOSTO DE 1.989 UE VERSA SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 17 de Agosto de 1.999, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O Artigo 6º, da Lei n.º 1.118, de 08 de agosto de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º - O custeio das despesas da implantação da infra estrutura básica, assim entendida como água, esgoto, e energia elétrica pública, será suportado integralmente pela doadora ou concedente, com exceção de guias, sarjetas, calçadas no passeio público e implantação de camada asfáltica. Artigo 2º - As doações e/ou concessões de imóveis localizados na Área Industrial “Nicolau Baldan”, localizada na Avenida Ribeirão Preto, deverão atender aos critérios da Lei n.º 1.118, de 08 de agosto de 1.989, bem como todas suas alterações. Artigo 3º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei n.º 1.118, de 08 de agosto de 1.989. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 1.997. Artigo 5º - Revogam-se todas demais disposições em contrário. refeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 ERTO LUIZ CARÓSIO / Secretário de Administração egistro Civil da Sede da Agosto de 1.999. ada ao Cartório ênto, no dia 19 Apresk Comarca de Guariba, para arq MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49