norma nº 1651/1999

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEIN.º 1.651 - DE 26 DE AGOSTO DE 1.999 R .
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, OBJETIVANDO A OBTER DELAS PRODUTOS E SERVIÇOS,
EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 24 de
Agosto de 1.999, APROVOU e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com Instituições Financeiras objetivando a obter delas produtos e
serviços, em condições especiais, aos servidores públicos do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entre os serviços e produtos
acima, enquadram-se a concessão de empréstimos, sob a garantia de consignação em
folha de pagamento, aos servidores públicos do Município.
ARTIGO 2º - À consignação em folha de pagamento,
mediante expressa autorização do servidor, não poderá ultrapassar 30% do valor dos seus
vencimentos líquidos.
ARTIGO 3º - Esta lei poderá ser regulamentada por
Decreto.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
, ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em
contrário. ,
Guariba, 26 de Agosto de 1.9
LAURENTIZ NETO
refeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no, “Guariba Notícias”, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. -”
ad
Ed
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/ RO RTO LUIZ CARÓSIO
Secretário de Administração
e Registro Civil da Sede da
de 1.999.
Oficial Interino
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49