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norma nº 1657/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1657 / 1999
Date 1999-09-15
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO MATADOURO MUNICIPAL.
native_id1906

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN.º 1.657 - DE 15 DE SETEMBRO DE 1.999
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO
MATADOURO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 14 de
Setembro de 1.999, APROVOU, e eu, Hermínio de
4 Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba,
“pes? À sanciono e promulgo a seguinte:
a
LEI:
ARTIGO 1º - Fica autorizada a concessão
administrativa do Matadouro Municipal, mediante Concorrência Pública, para
sua utilização, exclusivamente, na atividade de abatedouro.
ARTIGO 2º - A concessão será por prazo
determinado de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, no interesse da
Administração.
ARTIGO 3º - A concessionária deverá, às suas
expensas, providenciar a manutenção do prédio do Matadouro e suas instalações,
de maneira a serem preservados os bens públicos e de serem atendidas as
exigências da vigilância sanitária.
ARTIGO 4º - A concessão ora referida, será
formalizada mediante Contrato específico, elaborado com fundamento na
legislação em vigor.
ARTIGO 5º - A outorga da concessão será conferida
ao vencedor da Licitação Pública, conforme detalhamentos que constarão do
Edital da Concorrência.
ARTIGO 6º - O Veterinário lotado no Matadouro
Municipal, fica remanejado para exercer suas funções junto ao Setor de
Vigilância Sanitária e, os demais servidores lá lotados serão remanejados para
outros setores que se fizerem necessários.
ARTIGO 7º- Esta Jei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Guariba, 15 de Setembro
égistrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, m licar no Jornal
ar
Apresentad: artório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba, para arquivamentp lia 15 de Setembro de 1.999.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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