| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 1999 |
| Date | 1999-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO MATADOURO MUNICIPAL. |
| native_id | 1906 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN.º 1.657 - DE 15 DE SETEMBRO DE 1.999 AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO MATADOURO MUNICIPAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 14 de Setembro de 1.999, APROVOU, e eu, Hermínio de 4 Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, “pes? À sanciono e promulgo a seguinte: a LEI: ARTIGO 1º - Fica autorizada a concessão administrativa do Matadouro Municipal, mediante Concorrência Pública, para sua utilização, exclusivamente, na atividade de abatedouro. ARTIGO 2º - A concessão será por prazo determinado de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, no interesse da Administração. ARTIGO 3º - A concessionária deverá, às suas expensas, providenciar a manutenção do prédio do Matadouro e suas instalações, de maneira a serem preservados os bens públicos e de serem atendidas as exigências da vigilância sanitária. ARTIGO 4º - A concessão ora referida, será formalizada mediante Contrato específico, elaborado com fundamento na legislação em vigor. ARTIGO 5º - A outorga da concessão será conferida ao vencedor da Licitação Pública, conforme detalhamentos que constarão do Edital da Concorrência. ARTIGO 6º - O Veterinário lotado no Matadouro Municipal, fica remanejado para exercer suas funções junto ao Setor de Vigilância Sanitária e, os demais servidores lá lotados serão remanejados para outros setores que se fizerem necessários. ARTIGO 7º- Esta Jei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Guariba, 15 de Setembro égistrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, m licar no Jornal ar Apresentad: artório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamentp lia 15 de Setembro de 1.999. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino ne SUAias 5. Povo í - Dima ) ; in Theodoro de «Sim Quis Oáarcelo Decio OECIAL rar Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49