| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 1999 |
| Date | 1999-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1912 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN. 1.663 - DE 07 DE OUTUBRO DE 1.999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Sh Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Nº à Sessão realizada no dia 05 de Outubro 1.999, a? APROVOU e eu HERMÍNIO DE -- LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de “Guariba, sanciono e promulgo à seguinte... LEI: Artigo 1º - Para compor o Sistema Nacional de Trânsito, fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Guariba, o Departamento Municipal'de Trânsito - DEMUTRAN, como órgão executivo de trânsito, na circunscrição territorial do Município, subordinado à Secretaria de Administração, competindo-lhe: I. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; IL. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres c de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; « HI. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V. estabelecer, em conjunto com os órgãos de política ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII. aplicar as penalidade de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como, notificar a arrecadar as multas que aplicar; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 a Cc: im AE. RE ur — Prefeitura Municipal de Guariba. OFICIAL pt ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 IX. fiscalizar o cumprimento da norma contida no Artigo 95, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; : X. implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo nas vias = públicas; XI. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos; e, escolta de veiculos de cargas superdimensionadas ou perigosas; : XH. credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta-e transporte de carga : individual; XIII. integrar-se aos outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vista à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; ” XIV. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI. planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII. registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, biciclos, . veículos de.tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII. conceder autorização para conduzir veiculos de propulsão humana e de tração animal; XIX. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do CETRAN; “ NX. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Artigo 66 do CTB, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; XXI. vistoriar veiculos que necessitem autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; e, XXI. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN. Parágrafo Único - Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Departamento Municipal deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Artigo 333, do CTB. Artigo 2º - O Departamento Municipal de Trânsito poderá celebrar convênio delegando as atividades previstas nesta lei, com vistas à al te Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba — ESTADO DE SÃO PAULO POr. CNPJ 48.664.304/0001-80 Ê Vero maior eficiência e à segurança para os usuários da via, ou depósito de veiculos e animais “ad referendum” do Poder Executivo. * Artigo 3º - O Poder Executivo promoverá e nomeação dos membros do Departamento Municipal de Trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei. Artigo 4º - O Departamento Municipal de Trânsito tem o prazo de 30 (trinta) dias, para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como, revisar todas as resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de acidentes e a assegurar a proteção dos pedestres. Artigo 5º - A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, de policiamento, fiscalização e educação de trânsito e pessoal. Artigo 6º - Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário na forma da lei. Artigo 7º - O julgamento dos recursos administrativos previstos no CTB, ficará a cargo da JARI MUNICIPAL, a ser criada por lei. “ Artigo 8º - O Departamento Municipal de Trânsito, será dirigido por um funcionário de carreira da Administração, que será nomeado através de Portaria para exercício do cargo, competindo-lhe: I. representar o Departamento em todos os seus atos e supervisioná-lo, dirigindo- - o e coordenando-o em todas suas atividades, Il. através de portarias e resoluções, dar conhecimento ao público ou aos interessados das disposições fixadas pelo Departamento; III. propor a edição de normas ou a adoção de medidas que aperfeiçoem as condições de operação do Departamento ou que melhor permitam serem alcançados os seus objetivos e a otimização do trânsito; IV. autorizar a exploração dos serviços de taxis, V. aplicar penalidades a condutores de taxi e seus proprietários; VI. despachar papéis e processos que tramitarem pelo Departamento, inclusive entre setores; VII. coordenar e dirigir as campanhas educativas do trânsito, receber e processar as queixas e sugestões, disciplinar e coordenar os cursos de Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Stal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba: ——— ESTADO DE SÃO PAULO é “emelo Then. CNPJ 48.664.304/0001-80 Me É CIAL ne formação de motoristas de taxis e de transportes coletivos e outros de interesse do trânsito, disciplinar e coordenar e autuação dos Conselhos de Trânsito. VIII. realizar o planejamento geral do trânsito do Município; IX. elaborar projetos para estudo e implantação de sinalização; X. opinar em projetos para realização de obras viárias e edificações que impliquem em alteração das condições de trânsito; . XI. opinar a respeito da ordem de prioridade de realização de obras viárias; XII. analisar os problemas e os levantamentos estatísticos do trânsito; XIII. controlar os resultados obtidos e, sempre que oportuno, a reformulação do planejamento ou do projeto inicial; XIV. opinar sobre o controle e a fixação dos itinerários das linhas e dos pontos de parada do transporte coletivo; XV. controlar as obras de interferência nas vias públicas; XVI. executar os trabalhos necessários à implantação e manutenção da sinalização do trânsito em geral; | XVII. confeccionar toda a sinalização vertical, horizontal e de orientação do trânsito e pedestres; XVIII. propor a adoção de medidas e de ajustes que viabilizem ou melhorem os projetos em implantação ou já implantados no trânsito; XIX. executar medidas que aprimorem as condições de segurança e de fluxo do trânsito, sem modificação da sistemática do planejamento geral; XX. fiscalizar a execução das atividades dos permissionários ou concessionários de transportes coletivos urbanos e dos que explorem os serviços de taxis: XXI. fiscalizar e fazer cessar atividades ou adotar providências próprias para a remoção de objetos ou de veículos que interfiram na normalidade do uso das vias públicas ou que violem a segurança, o sossego ou outras normas de interesse coletivo relacionadas ao trânsito; XXII. administrar e fiscalizar, em coordenação com os órgãos estaduais, o funcionamento do uso de bolsões e das áreas especiais de estacionamentó; XXIII. administrar o pátio de recolhimento de veículos e animais e a operação de — guinchos, cobrando os valores referentes às diárias e serviços; XXIV. em colaboração com as autoridades competentes, preparar os processos para leilão de veiculos e animais apreendidos e que não foram retirados dentro do prazo legal. XX. organizar e manter atualizado o cadastro de motoristas e proprietários de taxis, registrando individualmente as ocorrências em geral; XXVI. apurar as infrações cometidas pelos motoristas ou proprietários de taxis; XXVII. processar os papéis e expedientes do Departamento, dando-lhes o encaminhamento próprio; XXVIII. organizar e manter atualizados os arquivos, fichários, papéis e correspondências do Departamento; XXIX. solicitar a compra de materiais, bens e equipamentos necessários ao Departamento; XXX. imprimir, controlar e distribuir os talões de controle de estacionamento em áreas especiais; XXXI. controlar a arrecadação do pátio de recolhimento de veículos e animais; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de faria, Ta H “ALE Gus . . ESTADO DE SÃO PAULO 4 Das TAN CNPJ 48.664.304/0001-80 too XXXII. controlar todas as verbas e despesas do Departamento; e, XXXIII, fazer todo o controle administrativo e dos veículos do Departamento. Parágrafo Único - O setor deverá requisitar , em tempo hábil, o fornecimento de materiais e equipamentos necessários ao desempenho de seu trabalho . Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em favor do Departamento Municipal de Trânsito, lotado na Secretaria de Segurança Pública, para atender as despesas decorrentes da implantação desta lei, conforme abaixo descrito: 07 - Secretaria de Segurança Pública 7.2.06.30.178.2.012.3111-02 - Pessoal Civil........................... 3.000,00 7.2.06.30.178.2.012.3120-02 - Material de Consumo.................. 3.000,00 7.2.06.30.178.2.012.3132-02 - Outros Serv. e Encargos... ceresenenta 10.000,00 Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário,, efeito Municipal Registrada em livro próprio, afixada na scde da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49