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norma nº 1663/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1663 / 1999
Date 1999-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN. 1.663 - DE 07 DE OUTUBRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara
Sh Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Nº à Sessão realizada no dia 05 de Outubro 1.999,
a? APROVOU e eu HERMÍNIO DE
-- LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de
“Guariba, sanciono e promulgo à seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Para compor o Sistema Nacional de
Trânsito, fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Guariba, o Departamento Municipal'de Trânsito - DEMUTRAN, como órgão
executivo de trânsito, na circunscrição territorial do Município, subordinado à
Secretaria de Administração, competindo-lhe:
I. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
IL. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres c de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas; «
HI. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
IV. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas;
V. estabelecer, em conjunto com os órgãos de política ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de
Polícia de Trânsito;
VII. aplicar as penalidade de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos, bem como, notificar a arrecadar as multas que aplicar;
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OFICIAL pt
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IX. fiscalizar o cumprimento da norma contida no Artigo 95, do Código de
Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele
previstas;
: X. implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo nas vias
= públicas;
XI. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos; e,
escolta de veiculos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
: XH. credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta-e transporte de carga
: individual;
XIII. integrar-se aos outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vista à unificação do licenciamento, à simplificação e à
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de
uma para outra unidade da Federação;
” XIV. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI. planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
XVII. registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, biciclos,
. veículos de.tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando,
autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de
infrações;
XVIII. conceder autorização para conduzir veiculos de propulsão humana e de
tração animal;
XIX. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do CETRAN;
“ NX. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Artigo 66 do
CTB, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando
solicitado;
XXI. vistoriar veiculos que necessitem autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses
veículos; e,
XXI. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
Parágrafo Único - Para exercer as competências
estabelecidas neste artigo, o Departamento Municipal deverá integrar-se ao
Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Artigo 333, do CTB.
Artigo 2º - O Departamento Municipal de Trânsito
poderá celebrar convênio delegando as atividades previstas nesta lei, com vistas à
al te
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maior eficiência e à segurança para os usuários da via, ou depósito de veiculos e
animais “ad referendum” do Poder Executivo.
* Artigo 3º - O Poder Executivo promoverá e
nomeação dos membros do Departamento Municipal de Trânsito, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação desta lei.
Artigo 4º - O Departamento Municipal de Trânsito
tem o prazo de 30 (trinta) dias, para expedir as resoluções necessárias à sua
melhor execução, bem como, revisar todas as resoluções anteriores à sua
publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de
acidentes e a assegurar a proteção dos pedestres.
Artigo 5º - A receita arrecadada com a cobrança das
multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de
tráfego, de campo, de policiamento, fiscalização e educação de trânsito e
pessoal.
Artigo 6º - Os veículos apreendidos ou removidos a
qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do
prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se do valor
arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o
restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário na forma da lei.
Artigo 7º - O julgamento dos recursos
administrativos previstos no CTB, ficará a cargo da JARI MUNICIPAL, a ser
criada por lei.
“
Artigo 8º - O Departamento Municipal de Trânsito,
será dirigido por um funcionário de carreira da Administração, que será nomeado
através de Portaria para exercício do cargo, competindo-lhe:
I. representar o Departamento em todos os seus atos e supervisioná-lo, dirigindo-
- o e coordenando-o em todas suas atividades,
Il. através de portarias e resoluções, dar conhecimento ao público ou aos
interessados das disposições fixadas pelo Departamento;
III. propor a edição de normas ou a adoção de medidas que aperfeiçoem as
condições de operação do Departamento ou que melhor permitam serem
alcançados os seus objetivos e a otimização do trânsito;
IV. autorizar a exploração dos serviços de taxis,
V. aplicar penalidades a condutores de taxi e seus proprietários;
VI. despachar papéis e processos que tramitarem pelo Departamento, inclusive
entre setores;
VII. coordenar e dirigir as campanhas educativas do trânsito, receber e
processar as queixas e sugestões, disciplinar e coordenar os cursos de
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formação de motoristas de taxis e de transportes coletivos e outros de interesse
do trânsito, disciplinar e coordenar e autuação dos Conselhos de Trânsito.
VIII. realizar o planejamento geral do trânsito do Município;
IX. elaborar projetos para estudo e implantação de sinalização;
X. opinar em projetos para realização de obras viárias e edificações que
impliquem em alteração das condições de trânsito; .
XI. opinar a respeito da ordem de prioridade de realização de obras viárias;
XII. analisar os problemas e os levantamentos estatísticos do trânsito;
XIII. controlar os resultados obtidos e, sempre que oportuno, a reformulação do
planejamento ou do projeto inicial;
XIV. opinar sobre o controle e a fixação dos itinerários das linhas e dos pontos
de parada do transporte coletivo;
XV. controlar as obras de interferência nas vias públicas;
XVI. executar os trabalhos necessários à implantação e manutenção da
sinalização do trânsito em geral; |
XVII. confeccionar toda a sinalização vertical, horizontal e de orientação do
trânsito e pedestres;
XVIII. propor a adoção de medidas e de ajustes que viabilizem ou melhorem os
projetos em implantação ou já implantados no trânsito;
XIX. executar medidas que aprimorem as condições de segurança e de fluxo do
trânsito, sem modificação da sistemática do planejamento geral;
XX. fiscalizar a execução das atividades dos permissionários ou concessionários
de transportes coletivos urbanos e dos que explorem os serviços de taxis:
XXI. fiscalizar e fazer cessar atividades ou adotar providências próprias para a
remoção de objetos ou de veículos que interfiram na normalidade do uso das
vias públicas ou que violem a segurança, o sossego ou outras normas de
interesse coletivo relacionadas ao trânsito;
XXII. administrar e fiscalizar, em coordenação com os órgãos estaduais, o
funcionamento do uso de bolsões e das áreas especiais de estacionamentó;
XXIII. administrar o pátio de recolhimento de veículos e animais e a operação de
— guinchos, cobrando os valores referentes às diárias e serviços;
XXIV. em colaboração com as autoridades competentes, preparar os processos
para leilão de veiculos e animais apreendidos e que não foram retirados dentro
do prazo legal.
XX. organizar e manter atualizado o cadastro de motoristas e proprietários de
taxis, registrando individualmente as ocorrências em geral;
XXVI. apurar as infrações cometidas pelos motoristas ou proprietários de taxis;
XXVII. processar os papéis e expedientes do Departamento, dando-lhes o
encaminhamento próprio;
XXVIII. organizar e manter atualizados os arquivos, fichários, papéis e
correspondências do Departamento;
XXIX. solicitar a compra de materiais, bens e equipamentos necessários ao
Departamento;
XXX. imprimir, controlar e distribuir os talões de controle de estacionamento
em áreas especiais;
XXXI. controlar a arrecadação do pátio de recolhimento de veículos e animais;
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— Prefeitura Municipal de faria, Ta
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XXXII. controlar todas as verbas e despesas do Departamento; e,
XXXIII, fazer todo o controle administrativo e dos veículos do Departamento.
Parágrafo Único - O setor deverá requisitar , em
tempo hábil, o fornecimento de materiais e equipamentos necessários ao
desempenho de seu trabalho .
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em
favor do Departamento Municipal de Trânsito, lotado na Secretaria de Segurança
Pública, para atender as despesas decorrentes da implantação desta lei, conforme
abaixo descrito:
07 - Secretaria de Segurança Pública
7.2.06.30.178.2.012.3111-02 - Pessoal Civil........................... 3.000,00
7.2.06.30.178.2.012.3120-02 - Material de Consumo.................. 3.000,00
7.2.06.30.178.2.012.3132-02 - Outros Serv. e Encargos... ceresenenta 10.000,00
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário,,
efeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada na scde da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal
“Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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