norma nº 1665/1999

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN.º 1.665 - DE 25 DE OUTUBRO DE 1.999
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS
Com AUTO-SERVICO EM POSTOS DE GASOLINA NO
MUNICÍPIO DE GUARIBA.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em Sessão realizada no dia 20 de
Outubro de 1999, APROVOU e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º ) - Fica proibida, no Município de Guariba,
a instalação de bombas de combustíveis com auto-serviço ("self-service"), nos
postos de venda de combustíveis.
Artigo 2º) - O Executivo Municipal aplicará a pena
de cassação do alvará dos estabelecimentos comerciais (postos de gasolina) que
deixarem de cumprir a presente Lei.
Artigo 3º) - O Executivo Municipal não concederá
alvará de funcionamento aos novos postos de gasolina que propuserem
instalações dos equipamentos descritos no artigo 1º.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
egistrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal
“Guariba Notícias”, nos termos do Artigo
ROBERTO LUIZ CARÓSIO
Secretário de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49