norma nº 1667/1999

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.667 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 1.315, DE 02 DE JUNHO DE 1.993, A
QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À PROCEDER A FIRMA
PARTICULAR ESPECIALIZADA, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
COLETA E REMOÇÃO DE ENTULHO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 16 de Novembro de
1.999, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
Y LEI:
ARTIGO 1º - Fica revogada a Lein.º 1.315, de 02 de junho
de 1.993, a qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder concessão à firma particular
especializada, para a realização de serviços públicos de coleta e remoção de entulho no Município
de Guariba, facultando-se à concessionária sua respectiva exploração”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba, 17 de Novembro
na sede da Prefeitura
“Guariba Notícias”, nos
egistrada em livro
Municipal, no lugar de costume e, manda
Pá
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1. 5. Paulo '
$ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
"(0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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