| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 1999 |
| Date | 1999-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 123.000,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1918 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.669 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.999 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 123.000,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL REAIS VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES, E DÁ NETO A O iamos nt) TtiRNENIi£o E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de Dezembro de 1.999, APROVOU e submete a sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte.... Artigo 1º - Fica aberto na Câmara Municipal de Guariba um crédito suplementar de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), suplementar ao seu Orçamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a seguinte tabela: Valores em R$ PODER LEGISLATIVO “Câmara Municipal” 1.1.01.01.001.3.1.1.1. - Pessoal Civil - Vereadores... 80.000,00 1.1.01.01.001.3.1.1.1. - Pessoal Civil - Servidores . . 10.000,00 1.1.01.01.001.3.1.1.3. - Obrigações Patronais 15.000,00 8.000,00 10.000,00 123.000,00 . Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos da anulação parcial, a que alude o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme a seguinte tabela: , Valores em R$ PODER LEGISLATIVO “Câmara Municipal” 1.1.01.01.001.4.1.1.0. - Obras e Instalações... 123.000,00 123.000,00 Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Guariba, 03 de Dezembro de 1.999. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgâni ROBERTO LUIZ CARÓSIO Secretário de Administração Sentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para a amento, no dia 19 de Novembro de 1.999. ( LUÍS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino “eiviL DA EO DINA Est. 8 paulo A dor de imo » Theoe Quis FÁeri e jNTERRO crICIA Li Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49