norma nº 1670/1999

CNPJ 48.664.304/0001-80
LEILN?º 1.670 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 470.000,00
uatrocentos e setenta mil reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 07
de dezembro de 1.999, APROVOU e eu -
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal
- sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
=E——-
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 470.000,00
(quatrocentos e setenta mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município,
observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática,
conforme a seguinte tabela:
Valores em R$
. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“Secretaria Geral” .
3.1.03.07.021.3111 — Pessoal Civil... 50.000,00 ;*
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
“Pré Escolas”
8.2.08.41.190.3111 — Pessoal Civil... 25.000,00 -
“Ensino Fundamental”
8.3.08.42.188 3111 - Pessoal Civil 35.000,00 *
8.3.0842.188.3113 — Obrigações Patronais. . 15.000,00.
8.3.08.42.188.4110 — Obras e Instalações... 30.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
“Setor de Cemitério”
9.43.10.60.326.3111 — Pessoal Civil
rá
5.000,00
ad
ess Piso
76) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
SECRETARIA DE SAÚDE
“Setor de Atendimento Médico Odontológico”
10.1.13.75.428.3111-01 — Pessoal Civil..... . 120.000,00 ,
10.1.13.75.428.3111-02 — Pessoal Civil..... . 60.000,00
10.1.13.75.428.3120-01 — Material de Consumo............... 30.000,00 *
10.1.13.75.428.3132-01 — Outros Serviços e Encargos...... 30.000,00 »
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
“Conselho Tutelar” .
11.1.15.81.483.3111 — Pessoal Civil... 7.000,007
“Assistência e Promoção Social” /
11.2.15.81.486.3111 — Pessoal Civil... 10.000,00"
“Previdência”
11.4.15.82.495.3252 - Pensionistas... e 18.000,00
VIAÇÃO E TRANSPORTES
“Estradas Municipais” -
12.2.16.91.534.3111 - Pessoal Civil... 35.000,00
TOTAL:::: E 470.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será
coberto com o restante dos recursos de excesso de arrecadação e anulação parcial e/ou total
de verbas, a que alude, respectivamente, os Incisos Ile III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, tendo-se em vista o Orçamento Geral do
Município, de conformidade com a seguinte tabela:
————————— ee rem
Valores em R$
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“Secretaria Geral” e
3.1.03.07.021.3191 — Sentenças Judiciárias................. 50.000,00 7
3.1.03.07.021.4210 — Aquisição de Imóveis... 80.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
“Setor de Engenharia e Fiscalização” -
9.2.10.58.323.4110 — Obras e Instalações.................... 70.000,00 á
VIAÇÃO E TRANSPORTE
“Estação Rodoviária”
12.1.16.88.532.4210 — Aquisição de Imóveis. o sussa eo CIVIL DA
à - Est. 8. Paulo
50.000,00
(Dê
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
“Estradas Municipais”
12.2.16.91.534.4120 - Equipamento e Material Permanente.. 40.000,00
290.000,00
Excesso de Arrecadação. 180.000,00
TOTAL GERAL:: 470.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 10 de Deze; .999,
DE LAURENTIZ NETO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipio,
OBERTO LUIZ CARÓSIO >
Secretário de Administração
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Bist RO CIVIL DA
E
reto a - Est. 5. Paulo
E
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49