norma nº 1676/2000

— Prefeitura Municipal de Guaribase-sos prix
Auxiliar
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 4 FEM A TA
rasas
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LEI Nº 1.676 - DE 12 DE JANEIRO DE 2.000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE
ADITAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
no dia 12 de Janeiro de 2.000, APROVOU e eu,
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar assinar Termos de Convênio e de Aditamento com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Assistência e
Desenvolvimento Social, objetivando a construção do Centro de Convivência do Idoso
no Município de Guariba.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no Artigo
1º, fica o Poder Executivo autorizado:
I— Receber repasses financeiros.
II — Abrir crédito suplementar ao Orçamento, nos
valores liberados pelo Ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei
Orçamentária Anual.
Artigo 3º - O encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do acordo, correrão por contas próprias constantes do
Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandad: icar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgâni j
ROBERTO LUIZ CARÓSIO
Secretário de Administração
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
PD
FÁBIO JOSE PIRES
aucilias
imm— Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postai. 49 som