norma nº 1681/2000

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, ARCA DE
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48 664.304/0001-80
LEI Nº 1.681 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
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EmISTRO civa DÁ
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia Ol de fevereiro de 2.000,
qu oba t APROVOU ec cu - Hermínio de Laurentiz Neto -
; Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
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Artigo 1º - Fica aberto um crédito especial de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), visando restituição ao Estado para pagamento de docentes
afastados junto ao processo de municipalização de ensino, de conformidade com os seguintes
Códigos:
8.03.8.42.188.3132.02 - Outros Serviços e Encargos.............. 800.000,00
TOTAL :ssisisisisisasisiesspescesasssissssessssssssssssssssessec::: 800.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será
coberto com recursos de excesso de arrecadação, a que alude o Inciso II, do Parágrafo 1º, do
Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 03 de Fevereir a de-2:0 A
Prefeito Municipal
á Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publica Jornal “Guariba
a
/ NS
LUIS MARCELO HBO DORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49