norma nº 1683/2000

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.683 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS N.'s. 1.442, DE 02/04/97 E
1.488, DE 24/07/97, AS QUAIS INSTITUEM GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO
MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia
08 de fevereiro de 2.000, APROVOU e eu,
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º - Ficam revogadas as Leis n.ºs
1.442, de 02/04/97 e 1.488, de 24/07/97, as quais dispõem sobre a criação e
instituição de gratificação especial aos Policiais Militares e Civis, respectivamente,
que prestam serviços no Município de Guariba .
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as
Guariba, t0 de ropro 900.
) ad Vá
HERMÍNI LAURENTIZ NETO
Prefeito Municipal
rSposições em
contrário.
(Reset em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Muni
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
É ato
risto Vaz, 1.190=Fone”[0XK 16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49