norma nº 1684/2000

LEINº 1.684 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.000
REVOGA A LEI Nº 1.533, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DEVOLUÇÃO
DE IPVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia
22 de Fevereiro de 2.000, APROVOU e eu,
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei nº 1.533, de
03 de fevereiro de 1998, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a devolução
de IPVA e dá outras providências”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- “” Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mand: ornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgáríica do Municípi
a
ROBERTO LUIZ CARÓSIO |
Seexetário de Administração
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino | .
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