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norma nº 1688/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1688 / 2000
Date 2000-03-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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— Prefeitura Municipal de Guariba ———-——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.688 - DE 23 DE MARÇO DE 2.000
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA
|
| CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
| RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara
Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão realizada no dia 21 de Março 2.000,
APROVOU e eu , HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de
Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO 1
ARTIGO 1º - As estradas públicas municipais de
Guariba são as constantes do mapa rodoviário do Município devidamente
numeradas, cujas denominações e traçados são os constantes do mesmo mapa.
ARTIGO 2º - Fica instituído o Programa Municipal
de Abertura, Conservação e Manutenção das Estradas Municipais Rurais, com
o objetivo de propiciar adequadas condições de tráfego e acesso às
propriedades rurais e satisfatório escoamento da produção agrícola.
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|
|
| ARTIGO 3º- A Prefeitura Municipal desenvolverá e
! executará os projetos e serviços de abertura, conservação e manutenção das
| estradas rurais, mediante estrita observância das normas estabelecidas no
! corpo desta lei.
ARTIGO 4º - Compete à Prefeitura 7
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Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XXT6) 3514 é CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
I - Conservar as estradas em perfeitas condições de
trânsito, mantendo as características técnicas essenciais às estradas de terra,
quais sejam:
a) boa capacidade de suporte;
b) boas condições de rolamento e aderência.
IH - Manter um bom sistema de drenagem,
objetivando que as águas corram diretamente sobre ela, mediante a
manutenção de abaulamento transversal com mínimo de 3% (três por cento) de
declividade, para proteger a pista de rolamento, com diminuição de água
conduzida através da estrada, por meio de valas de escoamento ou saídas
laterais, bueiros, passagens abertas, entre outras, com espaçamento médio
entre 20 a 40 metros de forma a conduzir a água, preferencialmente para os
terraços em nível ou para bacias de captação.
HI - Manter mapas atualizados de todas as estradas
municipais e de servidão pública, perfeitamente identificáveis:
IV - Colocar piquetes demarcatórios da estrada em
locais estrategicamente escolhidos, de modo a evitar que impeçam os trabalhos
dos maquinários dos proprietários lindeiros e da própria Prefeitura;
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|
|
V - Manter sobre o Mapa Cadastral das Estradas
Municipais a localização de jazidas de material natural de construção,
utilizáveis na recuperação das estradas não pavimentadas, tais como: argila,
areia, saibro, pedregulho, piçarra e dados sobre as suas características técnicas.
VI - Corrigir o traçado original das estradas,
amenizando as curvas muito pronunciadas.
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VII - Efetuar sinalização adequada ao longo de
todas as estradas.
VIII - Manter limpos os barrancos, bem como, os
acostamentos ao longo das estradas, com a colaboração dos proprietários.
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— Prefeitura Municipal de Guariba ————
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CAPÍTULO H
DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS
ARTIGO 5º - Compete aos proprietários lindeiros:
I - A utilização e manejo do solo, mediante
planejamento embasado na capacidade de uso das terras, de acordo com as
técnicas conservacionistas correspondentes, sendo obrigatório, quando for o
caso, o terraceamento em nível.
H - A execução das obras e serviços que impeçam as
águas pluviais de atingirem as estradas, nas áreas onde existem culturas
perenes implantadas antes da vigência desta lei.
II - Impedir que plantas, galhos ou ervas daninhas
de sua propriedade reduzam o leito carroçável das estradas ou prejudiquem o
funcionamento das valas de escoamento das águas.
IV - Implantar e executar as obras necessárias e
apropriadas, nos locais onde não seja possível, tecnicamente, reter ou impedir
a passagem das águas pelas estradas.
V - Conter os seus animais domésticos, impedindo-
os de terem acesso às estradas.
ARTIGO 6º - Todas as propriedades agrícolas ou
não, públicas ou privadas, ficam obrigadas a receber as águas de escoamento
das estradas, desde que, tecnicamente conduzidas, podendo essas águas
atravessarem tantas quantas forem as outras propriedades a jusante, até que
sejam moderadamente absorvidas pelas terras ou o seu excesso despejado em
manancial receptor, sendo certo que, em hipótese alguma, haverá indenização
pela área ocupada pelos canais de escoamento do prado escoadouro, revestido
especialmente para este fim.
ARTIGO 7º - Os proprietários lindeiros
responderão pela conservação dos marcos de sinalização das estradas
implantadas pela Prefeitura Municipal. GH.
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— Prefeitura Municipal de Guariba —————
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ARTIGO 8º - As estradas particulares que tiverem
acesso ou cruzarem a via pública não poderão prejudicar ou impedir a livre
passagem das águas pluviais.
CAPÍTULO HI
DAS PROIBIÇÕES
ARTIGO 9º - É proibido manter ou depositar nas
propriedades particulares, nas áreas lindeiras às estradas, ervas daninhas,
pedras, tocos ou qualquer outro material indesejável.
ARTIGO 10 - É proibido alterar ou modificar o
traçado das estradas municipais, mesmo que dentro do perímetro das
respectivas propriedades, sem autorização expressa, efetiva e por escrito da
Administração Municipal, após a constatação de que a alteração da rota não
trará nenhum prejuizo aos usuários e ao Município de Guariba.
ARTIGO 11 - É proibida a colocação de mata-
burros, porteiras ou de qualquer outro obstáculo nas estradas municipais,
mesmo que seja ela de trânsito reduzido, ou dentro dos perímetros das
mesmas, sem prévio consentimento do Chefe do Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso ocorram as
infrações mencionadas nos Artigos 10 e 11, serão pela Prefeitura Municipal,
inclusive com o auxílio de força policial, se necessário, retirados os obstáculos
eventualmente colocados, bem assim, retornando a estrada ao antigo traçado.
ARTIGO 12 - Todas as propriedades agrícolas ou
não, públicas ou privadas, rurais ou urbanas, ficam proibidas de despejar,
escoar ou canalizar excessos de águas pluviais nas estradas.
ARTIGO 13 - É proibido causar qualquer dano ao
leito carroçável ou acostamentos das estradas, bem como, descartar ervas
daninhas, restos de culturas ou qualquer outro material que prejudiquem a sua
boa conservação e manutenção.
ARTIGO 14 - E proibido obstruir ou dificultar a
passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento abertos pela
EP 14840-000 - Cx. Postal, 49. —
OFISIAL DO REGISTRO CIVA DA |
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'— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Prefeitura Municipal ao longo das estradas, responsabilizando civil e
criminalmente os infratores, pelos danos causados às estradas públicas.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
ARTIGO 15 - O órgão municipal responsável pela
conservação e manutenção das estradas deverá efetuar verificações, inclusive
levantando-se seu estado de conservação e das obras nelas existentes e,
Tr quando for o caso, notificará os proprietários lindeiros sobre as eventuais
irregularidades encontradas, responsabilizando-os pela correspondente
correção.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
ARTIGO 16 - Pelo descumprimento ou infringência
de quaisquer normas, condições e exigências previstas na presente Lei, serão
aplicadas aos proprietários lindeiros as seguintes penalidades,
independentemente do ressarcimento das despesas e indenização dos
prejuízos decorrentes:
. a) ADVERTÊNCIA por escrito, acompanhada de
NOTIFICAÇÃO para correção das irregularidades constatadas.
b) MULTA no valor de 100 a 1.000 UFIR.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de
reincidência, a multa será aplicada em dobro e sempre cumulativamente em
relação às infrações cometidas. di
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TÍTULO II
OFICIAL DO REGISTRO CIVA DA
COMARCA DE SUARIBA - Est. 8. Paulo
Luts Tálascelo Theodoro de Lima
DEIÇIAL INTERINO
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-060 - Cx. Postal, 49 =
|— Prefeitura Municipal de Guariba ————
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 17 - Serão consideradas estradas
municipais aquelas constantes do mapa do Município de Guariba.
ARTIGO 18 - As estradas municipais deverão
i possuir largura mínima de 12 (doze) metros, sendo 06 (seis) metros para cada
lado, considerado o eixo da estrada já existente.
| PARÁGRAFO ÚNICO - As estradas com largura
inferior ao disposto no “caput” deste Artigo, deverão ser adaptadas em comum
acordo entre os proprietários lindeiros e a municipalidade.
ARTIGO 19 - As construções civis deverão
obedecer a um recuo mínimo de 30,00 (trinta) metros, contados do eixo central
do leito carroçável das estradas.
construção poderá ser feita ou executada no leito carroçável da estrada, sem
prévia autorização do órgão competente.
ARTIGO 21 - Fica expressamente proibida a
retirada de terra da estrada municipal, seja do leito ou das laterais.
ARTIGO 22 - É permitido ao Poder Executivo
realizar obras de contenção de águas, como curva de nível, ou outro processo,
em propriedade privada com anuência e sem ônus para o proprietário.
8 1º - À Secretaria Municipal de Obras e Serviços
deverá preparar processo no qual comprove a real necessidade da execução de
obras de contenção de águas para conservação e manutenção do leito
carroçável das estradas municipais.
8 2º - O processo conterá cotas, distâncias, fotos,
desenho topográfico, de modo a afluir na necessidade da obra.
8 3º - Em hipótese alguma, a água da chuva poderá
despejar no leito da estrada municipal.
OFICIAL DO REGISTRO CIVA. DA À
COMARCA DE GUARIBA - Est. 6. Paulo
| ARTIGO 20 - Nenhuma forma de obstáculo ou
|
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Luis Hiorcelo Theodoro de Lima
QSIÇIAL INTERINO
Lo Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX1
- CÊP 14840-000 - Cx. Postal. 49 eme
«— Prefeitura Municipal de Guariba =
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ARTIGO 23 - Esta lei entrará em vigor na data de à
sua publicação, revogadas as disposição em contrário.
Guariba, 23 de março de 2.000.
LAUBÊENTIZ NETO
refeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
-——.— CAT
ROBERTO LUIZ CARÓSIO , A
Secretário de Administração
LUIS'MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
STRO CIVR DA
OFICIAL DO R$£0 BA - Est. S. Paulo
COMARCA DE QUAR!
Joro de Lima
+ Marcelo Theodoro
Luis OFICIAL INTERINO
L— Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX16; 3951-1422 - Fax: (0XX15) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx, Postal, 49 -——

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