| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 2000 |
| Date | 2000-03-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ———-—— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.688 - DE 23 DE MARÇO DE 2.000 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA | | CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS | RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia 21 de Março 2.000, APROVOU e eu , HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: TÍTULO I CAPÍTULO 1 ARTIGO 1º - As estradas públicas municipais de Guariba são as constantes do mapa rodoviário do Município devidamente numeradas, cujas denominações e traçados são os constantes do mesmo mapa. ARTIGO 2º - Fica instituído o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção das Estradas Municipais Rurais, com o objetivo de propiciar adequadas condições de tráfego e acesso às propriedades rurais e satisfatório escoamento da produção agrícola. ! | | | ARTIGO 3º- A Prefeitura Municipal desenvolverá e ! executará os projetos e serviços de abertura, conservação e manutenção das | estradas rurais, mediante estrita observância das normas estabelecidas no ! corpo desta lei. ARTIGO 4º - Compete à Prefeitura 7 Ae A + OFICIAL DO REGISTRO Civr DA COMARCA DE SUARIBA - Est. 5. Paulo | ! | Les | Duta Marvelo Theodoro de Lima | OFICIAL INTERINO Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XXT6) 3514 é CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 I - Conservar as estradas em perfeitas condições de trânsito, mantendo as características técnicas essenciais às estradas de terra, quais sejam: a) boa capacidade de suporte; b) boas condições de rolamento e aderência. IH - Manter um bom sistema de drenagem, objetivando que as águas corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de abaulamento transversal com mínimo de 3% (três por cento) de declividade, para proteger a pista de rolamento, com diminuição de água conduzida através da estrada, por meio de valas de escoamento ou saídas laterais, bueiros, passagens abertas, entre outras, com espaçamento médio entre 20 a 40 metros de forma a conduzir a água, preferencialmente para os terraços em nível ou para bacias de captação. HI - Manter mapas atualizados de todas as estradas municipais e de servidão pública, perfeitamente identificáveis: IV - Colocar piquetes demarcatórios da estrada em locais estrategicamente escolhidos, de modo a evitar que impeçam os trabalhos dos maquinários dos proprietários lindeiros e da própria Prefeitura; | qi | | | V - Manter sobre o Mapa Cadastral das Estradas Municipais a localização de jazidas de material natural de construção, utilizáveis na recuperação das estradas não pavimentadas, tais como: argila, areia, saibro, pedregulho, piçarra e dados sobre as suas características técnicas. VI - Corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas muito pronunciadas. a a mera ne pare mm rm í VII - Efetuar sinalização adequada ao longo de todas as estradas. VIII - Manter limpos os barrancos, bem como, os acostamentos ao longo das estradas, com a colaboração dos proprietários. neem AA pero atm ci mera ver rr se o QEICIAL DO REGIRTRO CIVA DA , cet E vo É COMARIA BUARIBA - Est 5. Basso : Luis Pfarcalo Theodoro de Lima : OFICIAL INTERINO a mena te parar cm Lo Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX15) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ———— A TT Av. Evaristo Vaz. LISO - Fone RX Ihi Dia gerem CAPÍTULO H DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS ARTIGO 5º - Compete aos proprietários lindeiros: I - A utilização e manejo do solo, mediante planejamento embasado na capacidade de uso das terras, de acordo com as técnicas conservacionistas correspondentes, sendo obrigatório, quando for o caso, o terraceamento em nível. H - A execução das obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas, nas áreas onde existem culturas perenes implantadas antes da vigência desta lei. II - Impedir que plantas, galhos ou ervas daninhas de sua propriedade reduzam o leito carroçável das estradas ou prejudiquem o funcionamento das valas de escoamento das águas. IV - Implantar e executar as obras necessárias e apropriadas, nos locais onde não seja possível, tecnicamente, reter ou impedir a passagem das águas pelas estradas. V - Conter os seus animais domésticos, impedindo- os de terem acesso às estradas. ARTIGO 6º - Todas as propriedades agrícolas ou não, públicas ou privadas, ficam obrigadas a receber as águas de escoamento das estradas, desde que, tecnicamente conduzidas, podendo essas águas atravessarem tantas quantas forem as outras propriedades a jusante, até que sejam moderadamente absorvidas pelas terras ou o seu excesso despejado em manancial receptor, sendo certo que, em hipótese alguma, haverá indenização pela área ocupada pelos canais de escoamento do prado escoadouro, revestido especialmente para este fim. ARTIGO 7º - Os proprietários lindeiros responderão pela conservação dos marcos de sinalização das estradas implantadas pela Prefeitura Municipal. GH. Civ DA OFICIAL DO REGISTRO auto COMARDA [964 GUARIBA - Es Duis Pare alo cam de Lima | ops IN NTERINO — Prefeitura Municipal de Guariba ————— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ARTIGO 8º - As estradas particulares que tiverem acesso ou cruzarem a via pública não poderão prejudicar ou impedir a livre passagem das águas pluviais. CAPÍTULO HI DAS PROIBIÇÕES ARTIGO 9º - É proibido manter ou depositar nas propriedades particulares, nas áreas lindeiras às estradas, ervas daninhas, pedras, tocos ou qualquer outro material indesejável. ARTIGO 10 - É proibido alterar ou modificar o traçado das estradas municipais, mesmo que dentro do perímetro das respectivas propriedades, sem autorização expressa, efetiva e por escrito da Administração Municipal, após a constatação de que a alteração da rota não trará nenhum prejuizo aos usuários e ao Município de Guariba. ARTIGO 11 - É proibida a colocação de mata- burros, porteiras ou de qualquer outro obstáculo nas estradas municipais, mesmo que seja ela de trânsito reduzido, ou dentro dos perímetros das mesmas, sem prévio consentimento do Chefe do Executivo. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso ocorram as infrações mencionadas nos Artigos 10 e 11, serão pela Prefeitura Municipal, inclusive com o auxílio de força policial, se necessário, retirados os obstáculos eventualmente colocados, bem assim, retornando a estrada ao antigo traçado. ARTIGO 12 - Todas as propriedades agrícolas ou não, públicas ou privadas, rurais ou urbanas, ficam proibidas de despejar, escoar ou canalizar excessos de águas pluviais nas estradas. ARTIGO 13 - É proibido causar qualquer dano ao leito carroçável ou acostamentos das estradas, bem como, descartar ervas daninhas, restos de culturas ou qualquer outro material que prejudiquem a sua boa conservação e manutenção. ARTIGO 14 - E proibido obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento abertos pela EP 14840-000 - Cx. Postal, 49. — OFISIAL DO REGISTRO CIVA DA | COMANÇA EE BUARIRA - Est. 8. Paulo is Porcelo Theodoro de Lt Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0 688 gelo Theodoro de (Gina. TT '— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Prefeitura Municipal ao longo das estradas, responsabilizando civil e criminalmente os infratores, pelos danos causados às estradas públicas. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO ARTIGO 15 - O órgão municipal responsável pela conservação e manutenção das estradas deverá efetuar verificações, inclusive levantando-se seu estado de conservação e das obras nelas existentes e, Tr quando for o caso, notificará os proprietários lindeiros sobre as eventuais irregularidades encontradas, responsabilizando-os pela correspondente correção. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES ARTIGO 16 - Pelo descumprimento ou infringência de quaisquer normas, condições e exigências previstas na presente Lei, serão aplicadas aos proprietários lindeiros as seguintes penalidades, independentemente do ressarcimento das despesas e indenização dos prejuízos decorrentes: . a) ADVERTÊNCIA por escrito, acompanhada de NOTIFICAÇÃO para correção das irregularidades constatadas. b) MULTA no valor de 100 a 1.000 UFIR. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sempre cumulativamente em relação às infrações cometidas. di / / TÍTULO II OFICIAL DO REGISTRO CIVA DA COMARCA DE SUARIBA - Est. 8. Paulo Luts Tálascelo Theodoro de Lima DEIÇIAL INTERINO Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-060 - Cx. Postal, 49 = |— Prefeitura Municipal de Guariba ———— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 17 - Serão consideradas estradas municipais aquelas constantes do mapa do Município de Guariba. ARTIGO 18 - As estradas municipais deverão i possuir largura mínima de 12 (doze) metros, sendo 06 (seis) metros para cada lado, considerado o eixo da estrada já existente. | PARÁGRAFO ÚNICO - As estradas com largura inferior ao disposto no “caput” deste Artigo, deverão ser adaptadas em comum acordo entre os proprietários lindeiros e a municipalidade. ARTIGO 19 - As construções civis deverão obedecer a um recuo mínimo de 30,00 (trinta) metros, contados do eixo central do leito carroçável das estradas. construção poderá ser feita ou executada no leito carroçável da estrada, sem prévia autorização do órgão competente. ARTIGO 21 - Fica expressamente proibida a retirada de terra da estrada municipal, seja do leito ou das laterais. ARTIGO 22 - É permitido ao Poder Executivo realizar obras de contenção de águas, como curva de nível, ou outro processo, em propriedade privada com anuência e sem ônus para o proprietário. 8 1º - À Secretaria Municipal de Obras e Serviços deverá preparar processo no qual comprove a real necessidade da execução de obras de contenção de águas para conservação e manutenção do leito carroçável das estradas municipais. 8 2º - O processo conterá cotas, distâncias, fotos, desenho topográfico, de modo a afluir na necessidade da obra. 8 3º - Em hipótese alguma, a água da chuva poderá despejar no leito da estrada municipal. OFICIAL DO REGISTRO CIVA. DA À COMARCA DE GUARIBA - Est. 6. Paulo | ARTIGO 20 - Nenhuma forma de obstáculo ou | | | ] Luis Hiorcelo Theodoro de Lima QSIÇIAL INTERINO Lo Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX1 - CÊP 14840-000 - Cx. Postal. 49 eme «— Prefeitura Municipal de Guariba = ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ARTIGO 23 - Esta lei entrará em vigor na data de à sua publicação, revogadas as disposição em contrário. Guariba, 23 de março de 2.000. LAUBÊENTIZ NETO refeito Municipal Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. -——.— CAT ROBERTO LUIZ CARÓSIO , A Secretário de Administração LUIS'MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino STRO CIVR DA OFICIAL DO R$£0 BA - Est. S. Paulo COMARCA DE QUAR! Joro de Lima + Marcelo Theodoro Luis OFICIAL INTERINO L— Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX16; 3951-1422 - Fax: (0XX15) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx, Postal, 49 -——