| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2000 |
| Date | 2000-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA NO PROJETO DO BANCO DO POVO, DESTINADO A CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1939 |
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