| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2000 |
| Date | 2000-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA NO PROJETO DO BANCO DO POVO, DESTINADO A CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO. |
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Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX 41422 - Fax: (0XX15; 35:-2342 - CEP JI4B4G-UN0 - Dx Costa Prefeitura Municipal de Guariba — — ——, ESTADO DE SÃO PAULO Es CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.690 - DE 06 DE ABRIL DE 2.000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA NO PROJETO DO BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 04 de Abril de 2.000, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Emprego e Relações do Trabalho - SERT, aqui atuando como órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1.997, e no Decreto nº 43.283, de 06 de julho de 1.998. Artigo 2º - Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizada a abertura no Setor de Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial, no exercício de 2.000, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no Artigo 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Parágrafo Único - O crédito adicional especial de que trata o presente Artigo, fica lotado na Secretaria de Administração, para atender as despesas decorrentes da implantação desta lei, conforme abaixo descrito: 03 - Secretaria de Administração 3.01.03.07.021.3132-02 - Outros Serv. e Encargos RDRNPRNO RNA 30.000,00 : Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. refeito Municipal ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.654.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. de Guariba, para arquivamento] no ih 06 de Abril lb 2.000 N LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino cocsinaesenperrma umemes, OFICIAL DO REGISTRO Cisn DA COMASCA SE GUARIBA - Est. 8, Paulo Luis Marcelo Theodoro de LSima SFICIAL INTERINO RC e manera FABIO JOSE PIREA Ausilias Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: 10XX16) 3571-2342 - CEP taBafdút dx Funiao Lt umas Prefeitura Municipal de Guariba ——.-——, 5 t