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norma nº 1690/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1690 / 2000
Date 2000-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA NO PROJETO DO BANCO DO POVO, DESTINADO A CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
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Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX 41422 - Fax: (0XX15; 35:-2342 - CEP JI4B4G-UN0 - Dx Costa
Prefeitura Municipal de Guariba — — ——,
ESTADO DE SÃO PAULO
Es CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.690 - DE 06 DE ABRIL DE 2.000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA NO PROJETO DO BANCO DO
POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO
EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO
MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 04 de Abril de
2.000, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado de Emprego e Relações do Trabalho - SERT, aqui atuando como órgão gestor do
Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos
a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, nos termos
do estabelecido na Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1.997, e no Decreto nº 43.283, de 06 de
julho de 1.998.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas desta Lei, fica
autorizada a abertura no Setor de Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial,
no exercício de 2.000, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser disponibilizado nos prazos
estabelecidos de comum acordo com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do
Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no Artigo 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Parágrafo Único - O crédito adicional especial de que
trata o presente Artigo, fica lotado na Secretaria de Administração, para atender as despesas
decorrentes da implantação desta lei, conforme abaixo descrito:
03 - Secretaria de Administração
3.01.03.07.021.3132-02 - Outros Serv. e Encargos RDRNPRNO RNA 30.000,00
: Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
refeito Municipal
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
de Guariba, para arquivamento] no ih 06 de Abril lb 2.000
N
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
cocsinaesenperrma umemes,
OFICIAL DO REGISTRO Cisn DA
COMASCA SE GUARIBA - Est. 8, Paulo
Luis Marcelo Theodoro de LSima
SFICIAL INTERINO
RC
e manera
FABIO JOSE PIREA
Ausilias
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: 10XX16) 3571-2342 - CEP taBafdút dx Funiao Lt umas
Prefeitura Municipal de Guariba ——.-——,
5
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