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norma nº 1691/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1691 / 2000
Date 2000-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DO USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSEMBLEIA DE DEUS DE GUARIBA - ABADG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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-— Prefeitura Municipal de Guariba -
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.691 - DE 06 DE ABRIL DE 2.000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DO USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO
INDETERMINADO, À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSEMBLÉIA DE
A.B.A.D.G.. E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DEUS DE GUARIBA - AD.G.,
A Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 04 de
Abril de 2.000, APROVOU, e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba,
sanciono e promulgo a seguinte:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a outorgar Concessão Direito Real de Uso, da área que especifica, por
prazo indeterminado, à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSEMBLÉIA DE
DEUS DE GUARIBA - A.B.A.D.G. , neste ato representada por sua Presidente
Lourdes de Oliveira Moraes, brasileira, casada, portadora do RG n.º 9.799.191,
com fundamento no $ 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17,
Inciso I alínea “” e 25, “ capuf”, da Lei 8666/93, necessária para o
funcionamento de uma escola de alfabetização de adultos e outras atividades
educacionais e de assistência social, de conformidade com as seguintes medidas e
confrontações.
“UM TERRENO, de formato irregular, sem
benfeitorias, com área superficial de 1.082,90 metros quadrados, localizado neste
distrito, município, cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente
para o prolongamento da Rua Vicente Marafiotti, local denominado Residencial
Monte Belo, medindo 26,07 metros na linha da frente; daí, virando a esquerda segue
na distância de 24,20 metros, divisando com o lote nº 282 da quadra 13; daí, virando
novamente à esquerda, segue na distância de 44,58 metros, divisando com os
terrenos da Vila Garavello (Chácara Rabachini); daí, finalmente virando a esquerda,
segue na distância de 42,67 metros, divisando com os lotes nº 283 e 304, da quadra
14, até alcançar o ponto inicial de partida.”
ARTIGO 2º - A presente Concessão de Direito
Real de Uso, é feita em caráter gratuito, e será transferida por atos “inter vivos” ou
por sucessão legítima ou testamentária, como Os demais direitos reais sobre coisas
alheias, registrando-se a transferência e, dispensando-se o processo de licitação
pública, dado o interesse público justificado no Processo Administrativo nº 03 E
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX15) 351-2342 - CEP J4340-G00 - Lx dosiar ds
Ê
Prefeitura Municipal de Guari
OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA
COMARCA DE GUARIBA - Est. 8. Paulo
Luts Marcelo Theodoro de Lima
CFICIAL INTERINO
e semeadas cera
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ARTIGO 3º- A presente Concessão de Direito
Real de Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual
constarão todas as condições necessárias a acautelar os interesses da
Municipalidade.
Artigo 4º - Do Contrato Administrativo de
concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que:
I - Assegurem a efetiva utilização do imóvel E
para o fim a que se destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
H - Ficam proibidas as locações e sub-locações
= do referido imóvel a qualquer título; e,
HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a
rescisão de contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
ARTIGO 5º- A presente Concessão poderá
resolver-se a qualquer tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação
diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula
resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizada, sem
qualquer direito a indenização.
ARTIGO 6º - O imóvel descrito no Artigo 1º
desta Lei, reverter-se-á, também, ao Patrimônio Público Municipal, quando do não
cumprimento dos seguintes prazos pelo outorgado:
I - 06 (seis) meses para início das obras de
construção e instalação de uma escola de alfabetização de adultos e outras
atividades educacionais e de assistência social
KI - 24 (vinte e quatro) meses para término das
obras.
II - quando da paralisação das obras, por mais
de 30 (trinta) dias, sem prévia justificativa ao Poder Público Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os prazos fixados
neste Artigo, são contados a partir da vigência desta Lei.
ARTIGO 7º- Ocorrendo as hipóteses previstas
nos Artigos 5º e 6º desta Lei, o imóvel bem como suas benfeitorias serão revertidas
ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial
ou extrajudicial, sem direito a retenção.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX15) 3571-2342 - CED :
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ARTIGO 8º- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ARTIGO 9º - Revogam-se as disposições em
contrário.
( —— Registrada em livro próprio, afixada na sede da
- Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
A
. QriciaL DO Go Regiao Civ anjo
A DE SU
Duís is Marcelo
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX15) 351-2342 - CEP t3340-C00 - Cx Posta

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