| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2000 |
| Date | 2000-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DO USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSEMBLEIA DE DEUS DE GUARIBA - ABADG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-— Prefeitura Municipal de Guariba - ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.691 - DE 06 DE ABRIL DE 2.000 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DO USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSEMBLÉIA DE A.B.A.D.G.. E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.” DEUS DE GUARIBA - AD.G., A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 04 de Abril de 2.000, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão Direito Real de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSEMBLÉIA DE DEUS DE GUARIBA - A.B.A.D.G. , neste ato representada por sua Presidente Lourdes de Oliveira Moraes, brasileira, casada, portadora do RG n.º 9.799.191, com fundamento no $ 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I alínea “” e 25, “ capuf”, da Lei 8666/93, necessária para o funcionamento de uma escola de alfabetização de adultos e outras atividades educacionais e de assistência social, de conformidade com as seguintes medidas e confrontações. “UM TERRENO, de formato irregular, sem benfeitorias, com área superficial de 1.082,90 metros quadrados, localizado neste distrito, município, cidade, e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o prolongamento da Rua Vicente Marafiotti, local denominado Residencial Monte Belo, medindo 26,07 metros na linha da frente; daí, virando a esquerda segue na distância de 24,20 metros, divisando com o lote nº 282 da quadra 13; daí, virando novamente à esquerda, segue na distância de 44,58 metros, divisando com os terrenos da Vila Garavello (Chácara Rabachini); daí, finalmente virando a esquerda, segue na distância de 42,67 metros, divisando com os lotes nº 283 e 304, da quadra 14, até alcançar o ponto inicial de partida.” ARTIGO 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, é feita em caráter gratuito, e será transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou testamentária, como Os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência e, dispensando-se o processo de licitação pública, dado o interesse público justificado no Processo Administrativo nº 03 E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX15) 351-2342 - CEP J4340-G00 - Lx dosiar ds Ê Prefeitura Municipal de Guari OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GUARIBA - Est. 8. Paulo Luts Marcelo Theodoro de Lima CFICIAL INTERINO e semeadas cera ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ARTIGO 3º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade. Artigo 4º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que: I - Assegurem a efetiva utilização do imóvel E para o fim a que se destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; H - Ficam proibidas as locações e sub-locações = do referido imóvel a qualquer título; e, HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. ARTIGO 5º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizada, sem qualquer direito a indenização. ARTIGO 6º - O imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei, reverter-se-á, também, ao Patrimônio Público Municipal, quando do não cumprimento dos seguintes prazos pelo outorgado: I - 06 (seis) meses para início das obras de construção e instalação de uma escola de alfabetização de adultos e outras atividades educacionais e de assistência social KI - 24 (vinte e quatro) meses para término das obras. II - quando da paralisação das obras, por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia justificativa ao Poder Público Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Os prazos fixados neste Artigo, são contados a partir da vigência desta Lei. ARTIGO 7º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º e 6º desta Lei, o imóvel bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX15) 3571-2342 - CED : Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ARTIGO 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ARTIGO 9º - Revogam-se as disposições em contrário. ( —— Registrada em livro próprio, afixada na sede da - Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino A . QriciaL DO Go Regiao Civ anjo A DE SU Duís is Marcelo Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX15) 351-2342 - CEP t3340-C00 - Cx Posta