norma nº 1695/2000

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.695 - DE 11 DE MAIO DE 2.000
ALTERA E INCLUI INCISOS NA LEI Nº 1.689, DE 06/04/2000, QUE INSTITUL O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO
DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia 09 de Maio 2.000, É
APROVOU eeu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e |;
promulgo a seguinte... t
LEI:
Artigo 1º - O Inciso III, do Artigo 3º, da Lei nº 1.689, de 06
de abril de 2.000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“LI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do
Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, indicados
pelo Coordenador”.
Artigo 2º - Fica incluído no Artigo 3º, da Lei nº 1.689, de 06 |
de abril de 2.000, o Inciso abaixo: i
“Artigo 3º...
VII - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos
Produtores Rurais do Município, indicados pelos mesmos”.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 11 de Maio de 2.000.
URÊNTIZ NETO
fefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 unem
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Registrada em livro próprio, afixada na sede da |
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba |
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. '
Oficial Interino
í
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