norma nº 1696/2000

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.696 - DE 11 DE MAIO DE 2.000 .
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS, E DÁ OUTRAS ,
PROVIDÊNCIAS í
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia 09 de Maio de 2.000, APROVOU
e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder Bolsas de Estudos a participantes de cursos profissionalizantes de Leitura e
Interpretação de Desenho e Traçagem de Caldeiraria, a serem ministrados por escolas
técnico-profissionais, contratadas pelo alunos bolsista.
Parágrafo Primeiro - Os cursos profissionalizantes
descritos neste Artigo, limitar-se-ão da seguinte forma:
I- Leitura e Interpretação de Desenho - limitada em 60
(sessenta) vagas.
III - Traçagem de Caldeiraria - limitada em 60 (sessenta)
vagas.
Parágrafo Segundo - Caberá à Prefeitura Municipal de
Guariba, o pagamento da importância correspondente a 50% (cingiienta por cento) do valor
da mensalidade.
Artigo 2º - A concessão de Bolsas de Estudo de que trata
esta Lei, fica condicionada a entrevista feita pela Secretaria de Educação da Prefeitura
Municipal de Guariba, com os interessados na realização dos cursos técnico profissionais ;
relacionados no Artigo 1º desta lei. i
Artigo 3º - Para concessão de Bolsas de Estudo para os
cursos descritos no Artigo 1º desta lei, o Município firmará contrato com o aluno bolsista, se
obrigando a reembolsá-lo com a importância de 50% do valor da mensalidade. '
Artigo 4º - Obriga-se o aluno bolsista a apresentar, ;
mensalmente, documentos que comprovem o efetivo pagamento de sua bolsa de estudos ao ;
estabelecimento técnico-profissional.
Parágrafo Único - No caso da não apresentação do
comprovante de pagamento, a Municipalidade fica autorizada a não efetuar no mês se i
o pagamento dos 50% da bolsa de estudos que lhe cabe. EA
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP A 00 - Cx. Postal, 49
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Artigo 5º - O estabelecimento técnico-profissional deverá :
encaminhar mensalmente à Municipalidade, documentos que comprovem a frequência e o
aproveitamento do aluno bolsista, bem como outros que o Município necessitar.
Artigo 6º - A fiscalização das concessões de bolsas ficará
a cargo da Secretaria Municipal de Educação, sendo que os beneficiários a perderão no caso
da frequência menor que 80% (oitenta por cento) e o aproveitamento menor que a média
necessária para aprovação.
Parágrafo Único - Na ocorrência do previsto no “caput”
do presente Artigo e de desistência do aluno bolsista para conclusão dos cursos, estes
deverão restituir aos cofres públicos municipais o montante investido pela Prefeitura
Municipal na concessão das bolsas de estudos.
Artigo 7º - Os recursos para a cobertura das despesas com
execução da presente lei, correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Artigo 8º - Esta lei poderá ser regulamentada mediante
Decreto do Executivo.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Guariba,
E LAURENTIZ NETO
refeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
E!