norma nº 1699/2000

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.699 - DE 11 DE MAIO DE 2.000 :
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 03 CARGOS DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB 1), PARA COMPOR O QUADRO GERAL DE
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS i
PROVIDÊNCIAS. !
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 09 de
Maio de 2000, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a criar 03 (três) cargos de Professor de Educação Básica 1 (PEB 1), no
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura.
Artigo 2º - Ficam mantidas para o cargo
criado, a mesma referência, carga horária e demais disposições enumeradas na Lei
nº 1.448/97.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
À. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Í
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba i
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. i
DORO DE LIMA
Oficial Interino
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49