norma nº 1701/2000

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 H
LEIº 1.701 - DE 18 DE MAIO DE 2.000
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 10 (DEZ) EMPREGOS PÚBLICOS DE
VIGILANTE EPIDEMIOLÓGICO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL
DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
A Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, em sessão realizada no
dia 16 de Maio de 2.000, APROVOU e eu,
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
— LEI:
Artigo 1º - Ficam criados, no Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura, 10 (dez) empregos públicos de Vigilante Epidemiológico.
Parágrafo Primeiro - Os vencimentos do
presente emprego público, passarão a ser os constantes da referência nº “05” do
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, disposto na Lei nº 1.448, de 13 de maio
de 1.997.
Parágrafo Segundo - A carga horária dos
empregos de Vigilante Epidemiológico será de 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 2º - O emprego público de Vigilante
[ae
Sanitário, por isonomia salarial passará a enquadrar-se na referência nº “05”,
mantendo-se a carga horária de 40 horas semanais e o número de cargos, tendo-se i
em vista o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, em conformidade com a Lei n.
1.448, de 13 de Maio de 1.997.
Artigo 3º - Ficam mantidas todas as demais
disposições constantes da Lei nº 1.448, de 13 de maio de 1.997.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogas as disposições em contrario.
Guariba, 18 de maio de 2.000.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - st, 49 ——
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede
da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal
“Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
JOSÉ NEY [ORANDIM
Secretário de Finanças
Apreserttada po Cartório de Registro Civil da Sede da
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49