norma nº 1702/2000

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.702 - DE 25 DE MAIO DE 2.000
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1424, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
EM COMODATO BEM IMÓVEL, NA RUA FERES SADALLA - JARDIM
PRIMAVERA, AO SR. FRANCISCO APARECIDO RIBEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 23 de
maio de 2.000, APROVOU e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº
1.424, de 12 de setembro de 1996, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder em comodato, por prazo indeterminado, bem imóvel, na Rua Feres
Sadalla - Jardim Primavera, ao Sr. Francisco Aparecido Ribeiro.
Parágrafo Único - A presente revogação se dá
em virtude de ser o comodato um instituto descabido para os bens públicos, e
pelo abandono do imóvel pelo comodatário, violando, assim, a alínea “a” do
artigo 3º da referida lei.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 25 de maio de 2.000.
refeito Municipal
ç
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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— Prefeitura Municipal de Guariba-——————
ESTADO DE SÃO PAULO
EX CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede
da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal
“Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Nr
JOSE RANDIM
Secrefárigde Finanças
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede
da Comarca de Guariba, para, amento, no di de Maio de 2.000
|
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- LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Er
Oficial Interino
Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —