norma nº 1707/2000

— Prefeitura Municipal de Guariba ————
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LELNº 1.707 - DE 15 DE JUNHO DE 2.000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE
CONVÊNIO COM A FUNDA ÃO PROCON, DESTINADO A
ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕE
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA
POLÍTICA NACIONAL DAS RELA: ÕES DO CONSUMO
A Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
no dia 13 de Junho de 2.000, APROVOU e eu,
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Ecresese Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
- autorizado a realizar convênio com a F undação PROCON, nos termos do instrumento
anexo, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
Prefeitura Munieipa anba/15 de Junho de 2.000.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 -