norma nº 1708/2000

+ — Prefeitura Municipal de Guariba ——-
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.708 - DE 15 DE JUNHO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil
reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 13 de junho de 2.000,
APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 530.000,00
(quinhentos e trinta mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se
as classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a seguinte
tabela:
Valores em R$
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
“Ensino Fundamental”
450.000,00
80.000,00
TOTAL: 530.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será
coberto com recursos de excesso de arrecadação do presente exercício, a que alude o Inciso II,
do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 15 de Junho de 2.000.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. NA o
, — Prefeitura Municipal de Guariba ———.
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —-