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norma nº 1711/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1711 / 2000
Date 2000-06-21
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.711 - DE 21 DE JUNHO DE 2.000
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 20 de junho de 2.000, APROVOU e
- eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
ao - LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro
do Estado.
II - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e
Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previsto no Inciso 1 deste Artigo, bem como, as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria.
III - Abrir crédito adicional especial, para fazer face às
despesas com a execução da(s) obra(s).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado
no Inciso III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no
Artigo anterior, destinar-se-ão à execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas,
neste Município de Guariba.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias, constantes no Orçamento
vigente, que serão suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
RENTIZ NETO
Prefeito Municipal S
E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX18) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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