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norma nº 1712/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1712 / 2000
Date 2000-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1961

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— Prefeitura Municipal de Guariba =
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CNPJ 48.664.304/0001-80
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LEINº 1.712 - DE 29 DE JUNHO DE 2.000 .
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia 27 de junho de 2.000, APROVOU e
eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
CAPÍTULO I
Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária
Artigo 1º - Em conformidade com o Artigo 128, 82º, da
Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas - nos termos desta Lei, as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária do Município de Guariba/SP, relativas ao exercício de 2.001.
Artigo 2º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá o
Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus organismos e entidades da
Administração Direta, em observância aos Incisos I e II, do Artigo 129, da Lei Orgânica do
Municipio.
Artigo 3º - A falta de Lei Complementar, a que se refere o
Artigo 165, 8 9º, da Constituição Federal, o Orçamento da Administração Direta atenderá as
especificações constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no que se refere às
— classificações da receita e da despesa e, à elaboração de demonstrativos e anexos, sem prejuízo
de outros requisitos estabelecidos nesta lei.
8 1º - Constarão, ainda, do Orçamento da Administração
Direta os demonstrativos:
I- Das dotações à conta do Tesouro Municipal, destinadas a
aumento de capital ou transferências, a qualquer título, para empresas ou autarquias do
Município, especificadas por órgão receptor, natureza e finalidades de despesa;
NH -Dos recursos destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Artigo 146,
da Lei Orgânica do Município;
HH - Das operações de crédito, a que refere o Artigo 6º, $
1º, desta lei; e,
IV - Das dotações a que se refere o Parágrafo Único , do
Artigo 10, discriminadas por projetos conforme a ordem de prioridade dos ítens.
8 2º - Os projetos e atividades constantes do programa de
trabalho de órgãos e unidades orçamentárias, deverão ser identificadas individualmente, segundo
a sua localização, dimensão, características principais e custo. <?”
DP
-— Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
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ESTADO DE SAO PAULO &4 - Est. 8. Pato
CNPJ 48.664.304/0001-80
de Lima
Artigo 4º - A proposta orçamentária, a ser encaminhada
pelo Executivo à Câmara Municipal, até 31 de outubro de 2.000, compor-se-á de:
I- Mensagem;
H - Projeto de Lei Orçamentária Anual;
HI - Tabelas explicativas, a que se refere o Artigo 22, Inciso
II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964; e,
IV - Relação do projetos e atividades constantes do projeto
de Lei Orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados por elementos de despesa.
$ 1º - A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei
Orçamentária Anual, deverá explicar os critérios adotados na previsão da receita.
$ 2º - Até 05 (cinco) dias após o envio da proposta
orçamentária, o Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal - 05 (cinco) cópias do
referido projeto.
CAPÍTULO IH
Das Diretrizes da Receita
Artigo 5º - O Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal, sempre que necessário, projetos de lei dispondo sobre alterações nas legislações
tributárias, especialmente sobre:
I - atualização da Planta Genérica de Valores do Município,
objetivando melhoria na arrecadação dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU e sobre a transmissão de “Inter Vivos” de bens imóveis ;
II - Correção das parcelas dos tributos municipais;
HI - Revogação das isenções dos tributos municipais que
contrariam o interesse público e a justiça fiscal; e,
IV - Revisão ou instituição de taxas pela prestação de
serviços.
o V - Instituição ou aperfeiçoamento da legislação sobre
contribuição de melhoria.
VI - Revisão das alíquotas e da legislação do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo Único - O disposto no “caput” deste Artigo não
elide a competência concorrente da Câmara Municipal.
Artigo 6º - O projeto de Lei Orçamentária poderá
computar, na receita, operações de crédito:
I- Autorizadas por lei específica, nos termos do Artigo 7º, &
2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964; e,
II - A serem autorizadas pela Lei Orçamentária Anual.
$ 1º - Em qualquer dos casos, a Lei Orçamentária Anual
deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações ao nível de
projetos e atividades, a serem financiadas com tais recursos.
8 2º - Durante a execução orçamentária, não poderão ser
utilizados recursos provenientes da anulação de dotações relativas a projetos ou atividades
vinculadas a operações de crédito, nos termos do Parágrafo anterior, ressalvadas as
suplementações que não alterem os valores totais das dotações atribuídas a esses projetos o
atividades. , ( >
== Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. E 1,49
— Prefeitura Municipal de Guariba =
GFICIAL DO RESINTRO Civil DA
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ma - Est. 8. Pasio
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Artigo 7º - A Lei Orçamentária Anual, poderá autorizar a
realização de operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) da receita estimada para o exercício.
Parágrafo Único - As operações contratadas, nos termos
deste Artigo, serão obrigatoriamente liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício.
Artigo 8º - O município fica obrigado a arrecadar todos os
tributos de sua competência, inclusive o da contribuição de melhoria.
$ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação
da contribuição de melhoria, obedecerá a critério da lei, que será levado ao conhecimento da
população, através de imprensa falada e escrita.
$2º - A administração do Município dispensará esforços no
sentido de diminuir o volume da Divida Ativa Inscrita, de natureza tributária e não tributária,
através de cobrança extra e judicialmente.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes da Despesa
Artigo 9º - A Lei Orçamentaria terá como prioridade, o
atendimento das necessidades da população nas áreas de saúde e educação, com atenção especial
à criança e ao adolescente.
Artigo 10 - Na distribuição de recursos entre os diversos
setores sob a responsabilidade da Municipalidade, o Orçamento-Programa de 2.001, deverá
prover, preferencialmente:
01 - Os recursos necessários à educação escolar básica (educação infantil - creche e pré escola;
ensino fundamental; educação de jovens e adultos, a merenda escolar e a assistência à saúde, ao
deficiente físico e aos idosos.
02 - Serviços de abastecimento de gêneros de primeira necessidade, à população de baixa renda;
desde que, comprovado o estado econômico financeiro;
03 - Assistência às vítimas do desemprego mediante auxílio-alimentação, auxilio-remédio e frentes
de trabalho, com prazo compatível, desde que, não do seguro desemprego, e estejam
desempregados por prazo mínimo de 03 (três) meses, bem como, o Fundo Municipal de
Assistência Social;
04 - Serviços de limpeza pública e de coleta de lixo, com destinação ao “Aterro Sanitário”, bem
como, a conclusão e ampliação deste;
05 - Obras de manutenção, renovação e execução de pavimentação asfáltica, e de construção de
guias, sarjetas e galerias de águas pluviais, nas vias públicas do Município de Guariba que
necessitarem destas benfeitorias.
06 - Obras de manutenção e expansão da rede de iluminação pública, com a substituição gradativa
das luminárias a vapor de mercúrio pela de sódio; .
07 - Serviços integrados nas áreas de cultura, esporte, turismo, recreação, sobretudo em áreas
verdes, preservação do meio ambiente e de significado histórico; TA
= Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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— Prefeitura Municipal de Guariba
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CNPJ 48.664.304/0001-80
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Reodoro de Lima
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08 - Incentivo às habilitações de interesse social às famílias que moram em áreas de risco ou em
condições infra humanas, com aquisição de imóvel e instalação de infra estrutura - se necessário;
09 - Implantação e execução do Programa de Garantia de Renda Mínima para famílias com filhos
em situação de risco - Lei Municipal nº 1450/97;
10 - Implantação do Orçamento Participativo no Município de Guariba a partir de Janeiro/2000;
M - Implantação no Município de Guariba do Banco do Povo a partir de Janeiro/2000.
Artigo 11 - Os investimentos de capital, no exercício de
2.001, orientar-se-ão, preferencialmente, pelos seguintes programas:
01 - Obras de construção de guias e sarjetas, pavimentação de vias públicas dos Bairros da
cidade e recuperação da pavimentação das ruas e avenidas já deterioradas, em virtude de caso
fortuito ou do vencimento de sua vida útil;
02 - Construção e manutenção de galerias de águas pluviais, continuidade da canalização do
Córrego Guariba, além da canalização do Córrego Jordão;
03 - Recuperação, ampliação e construção de escolas, creches e unidades básicas de saúde em
próprios municipais, com prioridade para o Centro de Saúde da Rua Rui Barbosa;
04 - Construção de uma UBS na Vila Amorim;
05 - Construção de UBS na COHAB I;
06 - Construção de uma UBS no Jardim São Francisco;
07 - Construção de ambulatório próprio para a saúde mental;
08 - Reforma do Centro de Saúde e UBS no Jardim Hortência;
09 - Construção de prédio próprio para instalação e funcionamento da Biblioteca Pública
Municipal;
10 - Reforma da EMEI “Prof”. Mariana Nagata Chenes”; EMEIEF “Prof. Marlene Riotto
Louzada”; EMEF “Prof. Alfredo Rolim de Moura”; e, EMEF “Prof. Bento Carlos Botelho do
Amaral”,
11 - Construção de prédio para instalação da Escola Municipal de Educação Especial e Educação
Infantil,
12 - Construção de Quadra Poliesportiva nas Unidades Escolares Municipais;
13 - Ampliação da Creche Municipal “Amaral Vaz Meloni” a um Centro Educacional;
14 - Reforma do prédio da Escola “Francisco Grieco” para sediar uma Escola de Arte;
15 - Recuperação e modernização de todas as Praças do Município de Guariba;
16 - Construção de Área de Lazer, incluindo praças, em todas áreas verdes existentes no
Município, que não possuam estas benfeitorias;
17 - Urbanização das áreas verdes existentes no Conjunto Habitacional Aparecida Biscio do
Amaral - COHAB le II;
18- Aquisição de material permanente e equipamentos para a Prefeitura Municipal;
19 - Construção e instalação de novo Terminal Rodoviário;
20 - Construção do Departamento Municipal de Trânsito;
21 - Aquisição de veículos e maquinários para renovação da Frota Municipal;
22 - Reforma dos veículos da Frota Municipal;
23 - Construção de abrigos para passageiros nos bairros periféricos e vias de acesso da cidade;
24 - Construção de uma passarela para pedestre em frente o Distrito Industrial “Dr. Francisco
Carneiro D' Albuquerque” sobre a Rodovia José Corona
25 - Construção de casas populares, para atendimento de famílias com poder aquisitivo reduzido, ,
2 - continuidade e ampliação das obras o Lago Municipal; Ce VM
- Iluminação do Lago Municipal; -
=» Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 om 49
— Prefeitura Municipal de ISTRO Cia
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ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA ME PUARIRA - Ent. S. Pauto
CNPJ 48.664.304/0001-80 Lata TE,
28 - Abertura e prolongamento das vias marginais do Córrego Guariba, com a implantação de
infra estrutura e camada asfáltica, interligando a Avenida Dona Constância, à Rodovia José
Corona;.
29 - Pavimentação da estrada municipal que liga a Rodovia José Corona à Usina Açucareira
Corona S/A;
30 - Continuação da Avenida Amadeu Mazzi na Vila Rocca, de um lado até a Rodovia José
Corona, com a construção de respectivo trevo e, de outro lado, até encontrar a Vicinal Guariba-
Fazenda Santa Cruz;
31 - Construção do prédio para abrigar e acomodar o Pelotão da Polícia Militar de Guariba;
32 - Construção e aquisição de equipamentos para o Aterro Sanitário;
33 - Construção de quadras poliesportivas em bairros da periferia.
34 - Construção de um Centro Comunitário integrado para atendimento de projetos do menor,
das famílias e dos idosos;
35 - Construção do Centro de Convivência do Idoso;
35 - Construção de sede própria da Secretaria de Assistência e Promoção Social, com núcleos de
atendimento para o Fundo Social de Solidariedade, o Conselho Tutelar, o Conselho da Criança e
Adolescente e o Conselho dos Idosos;
36 - Construção de ponte interligando o Jardim Jussara a Rua 9 de Julho;
37 - Reforma e ampliação do Trevo do Bairro Alto;
38 - Construção de vestuários no Campo da Vila Bairro Alto;
39 - Construção de alambrados, quadras para prática de esportes ou mini-campo de areia no
campo de futebol da Vila Rocca;
40 - Reforma do Estádio Municipal “Domingos Baldan”;
41 - Aquisição de máquinas, utensílios, mobiliários e afins para a Cozinha Piloto, sediada na Rua
Sampaio Vidal;
42 - Implantação da Guarda Municipal;
43 - Construção de um Albergue Noturno;
44 - Construção de parques infantis nas praças públicas e áreas de lazer; e, escolas municipais de
educação infantil,
45 - Implantação do programa de reciclagem de lixo;
46 - Aquisição de equipamentos de informática:
47 - Informatização das Secretarias Municipais;
48 - Construção e manutenção de galeria de águas pluviais e pavimentação asfáltica na Avenida
Otávio Rangel;
49 - Construção de via rotatória na Vicinal Alfeu Bellodi, no cruzamento da entrada até à
Fazenda Santa Cruz;
S0 - Aquisição de materiais permanentes e equipamentos para a Câmara Municipal;
51 - Construção da sede própria da Câmara Municipal de Guariba;
S2 - Aquisição de terreno para aumentar o Distrito Industrial "Francisco Carneiro
D'Albuquerque" ;
53 - Concessão de bolsas de estudo para cursos profissionalizantes;
54 - Construção de Estacionamento no Cemitério Municipal;
55 - Realização de serviços e outras benfeitorias no Cemitério e Velório Municipal; e,
56 - Construção de usina de reciclagem de lixo.
sepecerensaes,
Parágrafo Único - A realização desses programas de
investimentos obedecerá à seguinte ordem de prioridades: A
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. ) 49
— Prefeitura Municipal de or Arno &. Pasto
ESTADO DE SÃO PAULO COMADE 4 nam Est. 8.1
CNPJ 48.664.304/0001-80
I- Os investimentos em fase de execução, poderão terminar
em 2.001;
II - Os investimentos iniciados e terminados em 2.001; e,
HI - Os investimentos a serem iniciados em 2.001, que não
terminados em 2.002.
Artigo 12 - O Executivo encaminhará o projeto de lei
visando a realização de revisão do sistema de pessoas, particularmente do plano de cargos e
salários, que incluirá:
I- A concessão de vantagens e aumento da remuneração de
servidores;
II - A concessão e a extinção de cargos públicos, bem como,
a criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; e,
HI - O provimento de cargos e contratações estritamente
necessários, respeitada a Legislação Municipal em vigor.
Artigo 13 - A criação de cargos públicos atenderá aos
seguintes requisitos:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - Inexistência de cargos, funções ou empregos públicos
similares, vago e sem previsão de uso na administração, ressalvada sua extinção ou transformação
decorrente das medidas propostas; e,
II - Resultar de ampliação decorrente de investimentos ou
de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Os projetos de lei de criação de cargos
deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este
Artigo, apresentado o efetivo acréscimo de gastos decorrentes e as dotações, discriminadas por
código e especificação, a serem oneradas.
Artigo 14 - A Lei Orçamentária Anual - contemplará
dotações destinadas à reforma e modernização do prédio da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Artigo 15 - No projeto de Lei Orçamentária Anual, as
receitas c as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos
últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual estabelecerá
os critérios de atualização das dotações orçamentárias a serem aplicados durante o exercício de 7
4 —. Z
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - aa 49
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— Prefeitura Municipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
2.001, de forma a manter o valor real dos projetos e atividades previstos no Orçamento, tendo
como limite o comportamento da receita mês a mês.
Artigo 16 - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira
às entidades privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, a seguir
especificadas:
I- Sociedade “Asilo São Vicente de Paula;
II - Associação Anti Alcoólica de Guariba;
HI - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”;
IV - Corporação Musical “Lira Guaribense”;
V - Banda Marcial “Luiz Carlos Coelho”;
VI - Escola Técnica “Francisco Grieco”.
VII - Hospital do Câncer de Barretos;
VIII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Jaboticabal - APAE; e,
IX - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia; e,
X - Casa da Recuperação da Criança Convalescente.
$ 1º - Para a respectiva prestação de contas referente a cada
exercício financeiro, fica estabelecido como prazo máximo, o dia 31/03 do próximo exercício.
$ 2º - É vedada a concessão de ajuda financeira à entidade
que não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos.
Artigo 17 - Não sendo devolvido do Autógrafo da Lei
Orçamentária, até o início do exercício de 2.001, o Poder Executivo fica autorizado a realizar a
proposta orçamentária - até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês.
Artigo 18 - O Executivo encaminhará o projeto de lei
dispondo sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Prefeitura Municipal de
Guariba, que incluirá - se necessário, a criação, alteração e a extinção dos setores e secretaria
municipais, nos termos do disposto no Inciso XII, do Artigo 73, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - No mesmo projeto de lei, de que trata
este artigo, buscar-se-á a adequação do Orçamento à nova estrutura organizacional, com a
criação ou extinção de unidades orçamentárias.
Artigo 19 - O Poder Executivo poderá firmar convênios
com outras esferas de Governo, para desenvolver programas nas áreas de Educação, Saúde,
Cultura, Assistência Social, Habitação, Emprego, Agricultura, Transporte, Recursos Hídricos e
Saneamento Básico.
Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
DE LAURENTIZ NETO
refeito Municipal
= Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postãl, 49
— Prefeitura Municipal de
RESINTRO CIVIL DA
ESTADO DE SÃO PAULO COMARÇA DE ainda Eat &. Pomi
CNPJ 48.664.304/0001-80
porem.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
00
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
sara sanear

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