norma nº 1716/2000

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.716 - DE 10 DE AGOSTO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no
dia 08 de Agosto 2.000, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de
Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Com o advento da Medida Provisória nº 1.979-
19, de 02/06/2000, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, instituído
através do Capítulo II, Artigo 2º , da Lei Mumicipal nº 1.425, de 12 de setembro de
1.996, passa a possuir a seguinte composição:
I- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal.
H - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
HI - 02 (dois) representantes dos Professores, indicados
pela Secretaria Municipal de Educação ou pelo respectivo órgão de classe.
IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados
pelos Conselhos Escolares ou Associações de Pais e Mestres.
V - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais.
Parágrafo Único - A cada membro titular caberá 01
suplente da mesma categoria representada.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Guariba, 10 de Agosto de 2.000.
DE LAURENTIZ NETO
refeito Municipal
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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