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norma nº 1727/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1727 / 2000
Date 2000-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2043-21 DE 25/08/2000.
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dem CNPJ 48.664.304/0001-80
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 1.727 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2.000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.043-21
DE 25/08/2000
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 27 de setembro de 2.000,
APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Para pagamento de seus débitos junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, relativos à “saldo de parcelamento”, fica o
Poder Executivo autorizado em nome do Município de Guariba, a firmar acordo de
parcelamento da dívida, na forma da Medida Provisória nº 2043-21, de 25/08/2000.
Parágrafo Único — O compromisso financeiro a que
alude o “caput” do presente Artigo, fica incluído no Plano Plurianual, devendo constar
nos próximos orçamentos anuais, durante o prazo necessário para pagamento do débito
objeto do presente parcelamento, bem como, para quitação das contribuições normais
devidas, resultantes do cumprimento desta lei.
Artigo 2º - Fica a União autorizada a antecipar, por
sub-rogação, o desconto de percentual o Fundo de Participação do Município — FPM,
repassado decendialmente ao INSS pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, que será
utilizado na amortização do débito referenciado, até sua plena quitação.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
dem CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
H É . e , . , i
Rudd
| Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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