| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2000 |
| Date | 2000-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A 13ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 T v+ LEIN? 1.728 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2.000 DISPÕE SOBRE A FIXA ÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A 13º LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Setembro de 2000 aprovou e eu, Hermínio de Laurentiz Neto — Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º — O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Guariba, para a 13º Legislatura a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2001, será de R$.1.800,00 (Hum Mil e Oitocentos Reais), correspondente à 30% (trinta por cento) do subsídio do Deputado Estadual. Parágrafo Único - O Vereador eleito Presidente da Câmara, no efetivo exercício do cargo e diante da complexidade das funções, terá um subsídio mensal de R$.3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais). Artigo 2º — O subsídio fixado no artigo anterior, será dividido proporcionalmente pelo número de Sessões Ordinárias realizadas no mês. Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas. Artigo 4º — Durante o período de recesso parlamentar, os Vereadores farão jus ao subsídio integral. Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo. Artigo 6º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de 2001, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 04 de-Outubro de 2000 CA ER LAURENTIZ NETO refeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Apresenta Comarca de Guariba, para arquivamt LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino vv Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49