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norma nº 1728/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1728 / 2000
Date 2000-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A 13ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
T v+ LEIN? 1.728 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A FIXA ÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A 13º LEGISLATURA A INICIAR-SE
EM 1º DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de
Setembro de 2000 aprovou e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto — Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º — O subsídio mensal dos Vereadores da
Câmara Municipal de Guariba, para a 13º Legislatura a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2001,
será de R$.1.800,00 (Hum Mil e Oitocentos Reais), correspondente à 30% (trinta por cento)
do subsídio do Deputado Estadual.
Parágrafo Único - O Vereador eleito Presidente da
Câmara, no efetivo exercício do cargo e diante da complexidade das funções, terá um
subsídio mensal de R$.3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais).
Artigo 2º — O subsídio fixado no artigo anterior, será
dividido proporcionalmente pelo número de Sessões Ordinárias realizadas no mês.
Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias não serão
remuneradas.
Artigo 4º — Durante o período de recesso parlamentar,
os Vereadores farão jus ao subsídio integral.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder
Legislativo.
Artigo 6º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, prevalecendo os seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de 2001, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 04 de-Outubro de 2000
CA
ER LAURENTIZ NETO
refeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Apresenta
Comarca de Guariba, para arquivamt
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
vv
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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