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norma nº 1729/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1729 / 2000
Date 2000-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A 13ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
*LEINº 1.729 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A 13
LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de
Setembro de 2000, aprovou e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto — Prefeito Municipal, sanciono e
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O quathd É ne UA apa promulgo a seguinte...
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Artigo 1º — O subsídio mensal do Prefeito Municipal
de Guariba para a 13º Legislatura a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2001, será de R$.6.000,00
(Seis Mil Reais).
Artigo 2º — O subsídio mensal do Vice-Prefeito
Municipal de Guariba, quando não ocupar cargo, emprego ou função remunerados, na
administração direta ou indireta no Município, fica fixado em R$.1.800,00 (Hum Mil e
Oitocentos Reais).
Parágrafo Único — Quando o Vice-Prefeito ocupar
cargo, emprego ou função remunerada, na administração direta ou indireta de órgão
Municipal, Estadual ou Federal, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
p— Artigo 3º - Os subsídios de que trata esta Lei, poderão
ser reajustados anualmente, na forma em que dispuser a Constituição Federal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2001, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Guariba, 04 de Tr
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
JOSÉ G RANDIM
Sedretári
Apresentadá ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca
de Guariba, para arquivamento, no dia 45 de Putubro dg 2
9, MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
|
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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