| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2000 |
| Date | 2000-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A 13ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1978 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 *LEINº 1.729 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2.000 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A 13 LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Setembro de 2000, aprovou e eu, Hermínio de Laurentiz Neto — Prefeito Municipal, sanciono e Nu D DA - RR ESTO eim Res . Es ulo - O quathd É ne UA apa promulgo a seguinte... ” con o The doro de LSimo Artigo 1º — O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Guariba para a 13º Legislatura a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2001, será de R$.6.000,00 (Seis Mil Reais). Artigo 2º — O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Guariba, quando não ocupar cargo, emprego ou função remunerados, na administração direta ou indireta no Município, fica fixado em R$.1.800,00 (Hum Mil e Oitocentos Reais). Parágrafo Único — Quando o Vice-Prefeito ocupar cargo, emprego ou função remunerada, na administração direta ou indireta de órgão Municipal, Estadual ou Federal, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração. p— Artigo 3º - Os subsídios de que trata esta Lei, poderão ser reajustados anualmente, na forma em que dispuser a Constituição Federal. Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2001, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 04 de Tr Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. JOSÉ G RANDIM Sedretári Apresentadá ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 45 de Putubro dg 2 9, MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino | Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49