br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 1733/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1733 / 2000
Date 2000-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1982

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 4

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.733 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRA ÃO DIRETA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
no dia 05 de dezembro de 2000, APROVOU eeu
- Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - A estrutura administrativa da
Administração Direta da Prefeitura Municipal de Guariba, será composta nos
termos desta Lei.
Artigo 2º - A Administração Direta da Prefeitura
Municipal de Guariba é constituída das seguintes Secretarias ou órgãos
equiparados:
I— Gabinete do Prefeito
11 — Gabinete do Vice Prefeito
HI — Procuradoria Geral do Município
IV - Comissão Permanente de Licitação
e E A . RE
ci 0 O gelo) V- Secretarias Municipais:
e go O ae ..
oiSiÊ qe suis imo a) Administração
GoRANCA oro de
lo Theo! b) Finanças
uis Mae e ES c) Educação e Cultura
d) Saúde
e) Obras e Serviços
f) Meio Ambiente
g) Assistência e Promoção Social
h) Emprego e Relações do Trabalho
i) Indústria, Comércio e Abastecimento
j) Esporte e Turismo
$ 1º - Ficam criadas as Secretarias Municipais de
Emprego e Relações do Trabalho; Indústria, Comércio e Abastecimento; e, Esporte
e Turismo.
$2º - O Gabinete do Vice Prefeito e a Comissão
Permanente de Licitação são órgãos de apoio administrativo.
$3º- O organograma da Administração Direta da
Prefeitura Municipal de Guariba — Anexo 1 - é parte integrante da presente Lim, dá
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. P tal, 49
— Prefeitura Municipal d
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 4º - A verba orçamentária destinada para as
Secretarias Municipais ora criadas, será determinada por Lei específica.
Artigo 3º - Ficam criados e acrescidos no Anexo
1, do Artigo 6º, alínea “a”, da Lei nº 1.448, de 13 de maio de 1.997, 03 (três) cargos
de Secretários Municipais - referência nº 16.
g Único - Os 03 (três) cargos de Secretários
Municipais criados na presente Lei, serão incluídos no Orçamento Geral do
Município - Gabinete do Poder Executivo — Pessoal Civil - 3.111, até a criação de
verba orçamentária própria.
Artigo 4º - A Procuradoria Geral do Município,
criada nos termos desta Lei, é instituída por força do Artigo 83, Seção VI, da Lei
Orgânica do Município.
Parágrafo Único — As atribuições e cargos da
Procuradoria Geral do Município, determinados pelo Artigo 85, Seção VI, da Lei
Orgânica do Município serão estabelecidos por meio de Lei.
Artigo 5º - No prazo de 120 (cento e vinte) dias a
contar da promulgação da presente Lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal projeto de lei constando:
I- A descrição das atribuições e competências da
Administração Direta criada no Artigo 1º da presente Lei.
H — Adequação das despesas orçamentárias para
atendimento da presente Lei.
NI — Adaptações da presente Lei que se fizerem
necessárias ao cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
IV - Reestruturação do Quadro de Pessoal da
Prefeitura e descrição de suas atribuições.
V — Transformação dos cargos de Secretários
Municipais em Agentes Políticos, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 19,
de 1.998.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
AT.
cs —<Giariba, 07 de
ch E
ER
ai DE LAURENTIZ NETO ZA
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ww — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
ARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
centos mora
Er É AS
+ Segdoro de Limo À
Leis Morceto ae TERNO
GrICIAL INTER
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E ANEXO IT — ORGANIGRAMA DE ADMINISTRAÇAO DIRETA
E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA .
ã serero
5 COMISSÃO -
2 PERMANENTE e -
v ICITAÇÃO '
MEIO ESPORTE
E
TRAÇÃO AMBIENTE SOCIAL nasteci/o TURISMO

open original →