| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2000 |
| Date | 2000-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1982 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.733 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.000 DISPÕE SOBRE A ADMINISTRA ÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 05 de dezembro de 2000, APROVOU eeu - Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - A estrutura administrativa da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Guariba, será composta nos termos desta Lei. Artigo 2º - A Administração Direta da Prefeitura Municipal de Guariba é constituída das seguintes Secretarias ou órgãos equiparados: I— Gabinete do Prefeito 11 — Gabinete do Vice Prefeito HI — Procuradoria Geral do Município IV - Comissão Permanente de Licitação e E A . RE ci 0 O gelo) V- Secretarias Municipais: e go O ae .. oiSiÊ qe suis imo a) Administração GoRANCA oro de lo Theo! b) Finanças uis Mae e ES c) Educação e Cultura d) Saúde e) Obras e Serviços f) Meio Ambiente g) Assistência e Promoção Social h) Emprego e Relações do Trabalho i) Indústria, Comércio e Abastecimento j) Esporte e Turismo $ 1º - Ficam criadas as Secretarias Municipais de Emprego e Relações do Trabalho; Indústria, Comércio e Abastecimento; e, Esporte e Turismo. $2º - O Gabinete do Vice Prefeito e a Comissão Permanente de Licitação são órgãos de apoio administrativo. $3º- O organograma da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Guariba — Anexo 1 - é parte integrante da presente Lim, dá Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. P tal, 49 — Prefeitura Municipal d ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 4º - A verba orçamentária destinada para as Secretarias Municipais ora criadas, será determinada por Lei específica. Artigo 3º - Ficam criados e acrescidos no Anexo 1, do Artigo 6º, alínea “a”, da Lei nº 1.448, de 13 de maio de 1.997, 03 (três) cargos de Secretários Municipais - referência nº 16. g Único - Os 03 (três) cargos de Secretários Municipais criados na presente Lei, serão incluídos no Orçamento Geral do Município - Gabinete do Poder Executivo — Pessoal Civil - 3.111, até a criação de verba orçamentária própria. Artigo 4º - A Procuradoria Geral do Município, criada nos termos desta Lei, é instituída por força do Artigo 83, Seção VI, da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único — As atribuições e cargos da Procuradoria Geral do Município, determinados pelo Artigo 85, Seção VI, da Lei Orgânica do Município serão estabelecidos por meio de Lei. Artigo 5º - No prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da promulgação da presente Lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei constando: I- A descrição das atribuições e competências da Administração Direta criada no Artigo 1º da presente Lei. H — Adequação das despesas orçamentárias para atendimento da presente Lei. NI — Adaptações da presente Lei que se fizerem necessárias ao cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. IV - Reestruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura e descrição de suas atribuições. V — Transformação dos cargos de Secretários Municipais em Agentes Políticos, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 19, de 1.998. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. AT. cs —<Giariba, 07 de ch E ER ai DE LAURENTIZ NETO ZA Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ww — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino centos mora Er É AS + Segdoro de Limo À Leis Morceto ae TERNO GrICIAL INTER Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E ANEXO IT — ORGANIGRAMA DE ADMINISTRAÇAO DIRETA E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA . ã serero 5 COMISSÃO - 2 PERMANENTE e - v ICITAÇÃO ' MEIO ESPORTE E TRAÇÃO AMBIENTE SOCIAL nasteci/o TURISMO