norma nº 1734/2000

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
= CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.734 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM COMODATO, UMA
ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 12 de
dezembro de 2.000, APROVOU, e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI: Dr
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a receber em COMODATO, “através do Sr. Virginio Ometto e sua
Mulher Herminia Carlota Pazelli À área de terras com 2,42 hectares, destinada
exclusivamente para implantação de ATERRO SANITÁRIO no Município de
Guariba, (= ID SD NO.
$1º- A área de terras referida no presente Artigo, será
destacada de área maior — Fazenda Santa Bibiana, situada neste Município de
Guariba/SP.
82º - O prazo do presente Comodato será pelo tempo
determinado de 05 (cinco) anos, com vigência a partir da data da assinatura do
competente instrumento de comodato, podendo ser prorrogado por igual periodo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
refeito Municipal.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX 51-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49