| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 1984 |
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|— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.735 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2.000, APROVOU e cu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos tributários municipais, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Artigo 2º - O deferimento do parcelamento dos débitos tributários municipais estará condicionado à assinatura do competente Termo e Confissão de Débito pelo contribuinte. Artigo 3º - Incidirá no cancelamento do parcelamento: I —- O vencimento de 03 (três) parcelas consecutivas. — IH - O não pagamento pontual dos tributos municipais a que estiver sujeito o contribuinte. Artigo 4º - As parcelas vincendas deverão ser atualizadas pelo mesmo índice de correção monetária utilizada pelo Município, incidindo sobre estas juros de mora de 0,5% ao mês. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as demais disposições em contrário. Guariba; — refeito Municipal E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX19) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ada ao Cartório de Registro Civil da Sede o, no dia 14 de Dezembro de 2.000. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49