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norma nº 1739/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1739 / 2000
Date 2000-12-21
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N° 1138, DE 27/11/1989 E ALTERA AS TABELAS I, II E III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.739 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1.989 E ALTERA AS TABELAS 1, II E III DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 20 de Dezembro de 2.000,
APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica incluído o item 101, na Lista de
Serviços prevista no Artigo 47, da Lei Municipal nº 1.138, de 27 de novembro de
1.989, que versa sobre o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“101 — Exploração de Rodovia, no território do
Município de Guariba, mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução
de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos
em contrato, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais”.
& 1º - Na prestação do serviço a que se refere o item
101, da Lista de Serviços , o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente
à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do
Município de Guariba a outro Município.
$ 2º - Para efeito do disposto no Parágrafo anterior,
considera-se rodovia explorada, o trecho limitado pelos pontos egjidistantes entre cada
posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal
da rodovia.
$3º - O local da prestação do serviços é a parcela da
extensão da rodovia explorada, no território do Município de Guariba.
Artigo 2º - Ficam alteradas as Tabelas 1, Ile IN, da Lei
nº 1.138, de 27/11/89 (Código Tributário Municipal), alteradas pela Lei nº 1.517, de
04/12/97, de conformidade com as novas tabelas que fazem parte integrante da presente
Lei.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 -
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2.001.
Artigo 4º - Ficam revogadas as demais disposições em
contrário, em especial a Tabela 1, IJ e III, da Lei nº 1.517, de 04/12/1.997.
Guariba, 21 de dezembro de 2
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA 1
Página: 1
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA )
ITEM | GRUPO| SUBGRUPO
009 000 000
009 001 001
009 001 002
009 901 003
009 001 004
009 001 005
009 001 006
009 001 007
pera a
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Tabelas referentes ao 1.8.S.Q,N.
Médicos, inclusive analises clinicas,
eletricidade médica, radioterapia, ultra-
sonografia, radiologia, tomografia e
congêneres
Aliquotas | Importân
so preço | cia fixas,
do serviço | por ano
Ya
FESP
22,5
Hospitais, clinicas, sanatório laboratórios
de analises, ambulatório, prontos-
socorros, manicômios, casas de saúde, de
repouso e de recuperação e congêneres:
A) quando resultantes de convênios de
assistência medica, dentária ou
hospitalar, de natureza social,
celebrados com pessoas jurídicas de
direito publico interno.
B) Quando resultantes de contrato para
prestação de assistência médica,
dentária ou hospitalar executada por
entidade organizadas na forma de
medicina de grupo quando
credenciadas pelo instituto nacional
de previdência social.
€) Quando incluídos na letra “a” ou “b”
deste item, executados por entidades
sem finalidade lucrativa, assim
entendidas as que atendam as
condições regulamentares.
D) Demais Casos.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos,
sêmen, e congêneres
>
Enfermeiros, obstetras, ortopédicos,
fonoaudiologos, protéticos (prótese
dentária
Assistência medica e congêneres
previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista,
prestados através de planos de medicina
de grupos, convênios, inclusive com
empresas para assistência a empregados
22,5
Planos de saúde, prestados por empresas
que não esteja incluída no item 9-1-8,
desta lista e que se cumpram através de
serviços prestados por terceiros,
contratados pela empresa ou apenas
pagos por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano
Médicos veterinários
aaa neves
2,5
22,5
ZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Página: 2
clinicas
Hospitais veterinários,
veterinárias e congê
o
9)
pre
[om
tn
Guarda, tratamento, adestramento,
001 009 embelezamento, alojamento e
congêneres, relativos a animais 5,0
Barbeiros, cabeleireiros, manicures,
001 010 pedicures, tratamento de pele, depilação
e congênere
Banhos, duchas, saunas, massagens,
001 011 ginasticas e congêneres
4
2,
de lixo
001 013 Limpeza e drenagem de portos, rios e 2,0
canais
Limpeza, manutenção e conservação de
001 014 imóveis, inclusive vias públicas, parques
e jardins
Desinfetacção, imunização, higienização,
desratização e congênere
MN
o
E
o
—
ny
a
009
9
tm
2
niiojo
ntojm
2
A
Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens
desta lista, organização, programação,
planejamento, assessoria, processamentos
001 021 de dados, consultoria técnica, financeira
ou administrativa
Planejamento, coordenação,
programação técnica, financeira ou
administrativa
Analises, inclusive de sistemas, exames,
pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer
natureza
Contabilidade, auditoria, guarda-livros,
técnicos em contabilidade e congê
os [eee laudos, exames técnicos e
001 025 analises técnicas >
001 Sae (| tacuçõeS é iterpretações >
027
001 Avaliação de bens
os | Datilografia, estenografia, expediente,
028 secretaria em geral e congêneres
Projetos, cálculos e desenhos, técnicos
de qualquer natureza
00]
fas)
3
E)
"
8]
La
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fer)
8)
e
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O 2
92
ADA]
n» 19 E) M
Aval tn in tn
009
009
NIM
ta [tm
[o
[o]
=
11,5
2
009 001 029 22,5
Aerofotogrametria (inclusive
001 interpretação) mapeam afia
To nAie RAL ay!
west. &. Pao
NONE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Página: 3
Execução, por administração, e
empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e
009 001 031 outras semelhantes e respectiva 2,5
engenharia consultiva, inclusive serviços
auxiliares ou complementares
032 Demolição 20
009 001
Reparação, conservação e reforma de
001 033 edificios, estradas, pontes, portos e 2,0
congêneres
Pesquisa, perfuração, cimentação,
perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e
exportação de petróleo e gás natural 2,0
A ie
Raspagem, calafetação, polimento,
lustração de pisos, paredes e divisórias
Ensino, Instrução, treinamento avaliação
de conhecimento, de qualquer grau ou
natureza:
009 001 039 a) ensino de escolas de cabeleireiros,
auto-escolas e moto-escolas.
b) demais serviços de ensino, escolas de
esportes, de ginastica, de natação, de
judô e de dança
Planejamento, organização e
009 001 040 administração de feiras, exposições,
[009001 [047 |Orgamização defestaserecepçõesbute | 25 | |
Administração de bens e negócios de
001 terceiros e consórcios
[066 [Goi [—"0as —— | miniação de fundormimos 125 1
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de cambio, de seguros e
009 001 044 de planos de previdência privada 2,5
Agenciamento, corretagens
009 001 045 intermediação de títulos quaisquer 2,5
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de direitos da propriedade
009 046 industrial, artística ou hteratura
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de contratos de franquia
009 001 047 “franchisc”) e de faturação (Cfactoring”
Agenciamento, organização, promoção e
execução de programas de turismo,
009 001 048 passeios, excursões, guias de turismo e 2,5
congêneres
E
TVL DA
OFICIAL DO MEGMATRO C
CURAR UE SMsANHDA - ori 8 Pao
e o,
Lat PM tor de Alma
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Agenciamento, corretagem
intermediação de bens moveis (inclusive
propaganda e publicidade) e imóveis
abrangidos nos itens 48, 49, 50 e 51:
a) agenciamento de cargas e assinaturas.
b) Demais casos.
Despachantes e
despachos
Agentes da propriedade artística ou
literária
Página: 4
Regulação de sinistros cobertos por
contratos de seguros: Inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros, prevenção e
gerência de riscos seguráveis, prestados
por quem seja o próprio segurado ou
companhia de seguro
Armazenamento, deposito, carga,
descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie
Vigilância ou segurança de pessoas de
bens
Transporte, coleta, remessa ou entrega
de bens ou valores dentro do território
do municipio
Diversos Publicas:
a) cinemas (inclusive autocines).
b) — “taxi-dancings” e congêneres
Bilhares, boliches, corridas
c) de animais e outros jogos
d) Exposições, com cobrança de
ingresso
e) Bailes, “shows”, festivais, recitais
e congêneres, inclusive espetáculos
que sejam transmitidos, mediante
compra de direitos para tanto, pela
televisão ou pelo radio.
Jogos eletrônicos.
Competições esportivas ou de
destreza física ou intelectual com
ou sem a participação do
espectador, inclusive a venda de
direitos a transmissão pelo radio
ou pela televisão.
Execução de musica,
individualmente ou por conjuntos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
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Página: 5
b) Bilhetes de loterias, cartões, sorteios
ou prêmios
Fornecimento de musica, mediante
transmissão por qualquer processo, para
vias públicas ou ambientes fechados
Gravação e distribuição de filmes e
videoteipes
Fonografia ou gravação de sons ou
ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
001 063 mixagem sonora
19 |
lo
Fotografia e cinematografia
001 064 Inclusive revelação, ampliação cópia, 2,5
reprodução e trucag
tn
[eo]
O
tn
Produção para terceiros, mediante ou
001 065 sem encenamento da previa, de
espetáculos, entrevistas e congêneres
Colocação de tapetes e cortinas com
001 material fornecido pelo usuário final do
serviço
Lubrificação, limpeza e revisão de
Ed
w
MO dO
[e o
o] 001 067 máquinas, veículos, aparelhos e 2,0
equipamentos
Consertos, restauração, manutenção e
conservação de máquinas veículos,
068 motores, elevadores ou de quaisquer 2,0
objetos
[009 | 001 | 069 'fRecondicionamento demotores | 25 |
009 001 070 Recauchutagem ou regeneração
Recondicionamento, acondicionamento,
pintura, benecifiamento lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia,
009 001 071 anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos
não destinados a industrialização ou
comercialização
Lustração de bens moveis quando o
072 serviço for prestados para usuário final 2,0
do objeto lustrado
o Instalação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamento, prestados ao
073 usuário final do serviço, exclusivamente 2,0
com material por ele fornecido
Montagem industrial, prestada ao usuário
001 074 final do serviço, exclusivamente com L5
material por ele fornecido
Cópia ou reprodução por quaisquer
o] 001 075 processos, de documentos e outros 2,0
apeis, plantas ou desenhos
Composição gráfica, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia
N
GRICLAL O MEGETRO CIVIL. DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
[009 |
Página: 6
Colocação de molduras e afins
encadernação, gravação e douração de
livros, revistas e congê
Locação de bens moveis:
a) arrendamento mercantil “leasing”
Funerais
Alfaiataria e costura quando o material
for fornecido pelo usuário final, exceto
[001 | 079 mm
009
aviamento
009 001 081 Tinturaria e lavanderia
[009 | 001 | 082 | Taxidermia Lo
Recrutamento, agenciamento, seleção,
colocação ou fornecimento de mão de
001 083 obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive por empregados de prestador de
serviços ou por trabalhadores avulsos por
ele contratados
Propaganda e publicidade inclusive
promoção de vendas, planejamento de
084 campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários
Veiculação e divulgação de textos,
001 085 desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio
Serviços portuários e aureoportuários,
utilização de porto e aeroporto,
atracação, capatazia armazenagem
interna, e externa e especial, suprimento
de água, serviços e acessório,
movimentação de mercadoria fora do
BE AF | 25 |
(08 | 0 Engenheiros, arquitetos, urbanistas e 22,5
agrônomos
| 009 | 001 i 22,5
009 001 Economistas 22,5
009 001 Psicólogos
009 001 Assistentes sociais 15,0
22,5
fornecimento de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlato
de cobrança ou recebimento
Instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo banco
fornecimento de talges--dê
Lo |
Cobranças e recebimentos por conta de
terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustação de
protestos, devolução de títulos não 5,0
pagos, manutenção de títulos vencidos,
Página: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
Ed ESTADO DE SÃO PAULO
emissão de cheques administrativos;
transferencia de fundos; devolução de
cheques; sustação de pagamento de
cheques; ordens de pagamento de
crédito, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartão magnético;
consultas em terminais eletrónico;
pagamento por conta de terceiros,
inclusive os feitos for do
estabelecimento; elaboração de ficha
cadastral; aluguel de cofres; fornecimento
de 2º via de avisos de lançamento e
extrato de conta: emissão de carnês.
Transporte de natureza estritamente
municipal
Comunicações telefônicas de um para
097 outro aparelho dentro do município
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões
098
e congêneres (o valor da alimentação,
quando incluído no preço da diária fica
sujeito ao imposto sobre serviço de
qualquer natureza)
Distribuição de bens de terceiros em
representação de qualquer natureza:
a) representação comercial de produtos
nacionais
Fomecimento de trabalho qualificado ou
não especificado nos demais itens:
a) Trabalho braçal.
b) Trabalho artístico
c) Trabalho qualificado.
d) Trabalho de nível superior.
Exploração de Rodovia, no território do
Município de Guariba mediante
cobrança de preço dos usuários,
envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros definidos em contrato,
atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais”
E PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO Vo.
Página: 1
Valor da
ITEM Taxa em
UFESP
Estabelecimentos, profissionais autônomos,
profissionais liberais, ambulantes e assemelhados de
classe, clubes, de serviços, clubes esportivos e
outras entidades com ou sem fins lucrativos,
010 relativamente a todas as atividades econômicas
desenvolvidas no municipio observados os valores
minimas constantes da tabela III:
-> Sem empregados
De 1 a 5 empregados
De 6 a 20 empregados
De 21 a 50 empregados
Acima de 51 empregados
Atividades Provisórias exercidas em períodos de 6
até 90 dias
Atividades
esporádicas, assim compreendidas
aquelas realizadas em períodos de até 05 dias
Feirantes
Bares, Lanchonetes e Similares
Guariba, 21 de dezembro de 2.000
É PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO no
Página: 2
VALORES MÍNIMOS DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONALMENTO
TABELA HT
ITEM | GRUPO | SUBGRUPO ATIVIDADES
Depósitos e reservatórios de combustíveis,
Valor da
Taxa em
UFESP
inflamáveis e explosivos
Depósitos e postos de combustíveis e congêneres
para venda a consumidor final exclusivamente no
estabelecimento
Estabelecimentos de créditos e empresas de seguros
(matrizes, sucursais, sedes, filias, agencias em
quaisquer outras dependências
Estabelecimentos industriais:
De 3 a 6 empregados
De 7 até 20 empregados
De 21 a 100 empregados
De 101 a 200 empregados
De 201 a 1000 empregados
Acima de 1001 empregados
Estabelecimentos que explorem diversões publicas,
mediante utilização de equipamentos ou aparelhos,
001 012 eletrônicos ou não observados nas seguintes faixas:
a) até 4 unidades
013
014 De 11 a 20 unidades
015 Mais de 20 unidades
ES Outros estabelecimentos de diversões publicas, E
na a)
001
excetuados os casos previstos nos itens 2 e 3 da
tabela II.
Guariba, 21 de dezembro de 2

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