| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N° 1138, DE 27/11/1989 E ALTERA AS TABELAS I, II E III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1988 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.739 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.989 E ALTERA AS TABELAS 1, II E III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 20 de Dezembro de 2.000, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica incluído o item 101, na Lista de Serviços prevista no Artigo 47, da Lei Municipal nº 1.138, de 27 de novembro de 1.989, que versa sobre o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “101 — Exploração de Rodovia, no território do Município de Guariba, mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais”. & 1º - Na prestação do serviço a que se refere o item 101, da Lista de Serviços , o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município de Guariba a outro Município. $ 2º - Para efeito do disposto no Parágrafo anterior, considera-se rodovia explorada, o trecho limitado pelos pontos egjidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. $3º - O local da prestação do serviços é a parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município de Guariba. Artigo 2º - Ficam alteradas as Tabelas 1, Ile IN, da Lei nº 1.138, de 27/11/89 (Código Tributário Municipal), alteradas pela Lei nº 1.517, de 04/12/97, de conformidade com as novas tabelas que fazem parte integrante da presente Lei. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2.001. Artigo 4º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Tabela 1, IJ e III, da Lei nº 1.517, de 04/12/1.997. Guariba, 21 de dezembro de 2 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO TABELA 1 Página: 1 ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ) ITEM | GRUPO| SUBGRUPO 009 000 000 009 001 001 009 001 002 009 901 003 009 001 004 009 001 005 009 001 006 009 001 007 pera a DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Tabelas referentes ao 1.8.S.Q,N. Médicos, inclusive analises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra- sonografia, radiologia, tomografia e congêneres Aliquotas | Importân so preço | cia fixas, do serviço | por ano Ya FESP 22,5 Hospitais, clinicas, sanatório laboratórios de analises, ambulatório, prontos- socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres: A) quando resultantes de convênios de assistência medica, dentária ou hospitalar, de natureza social, celebrados com pessoas jurídicas de direito publico interno. B) Quando resultantes de contrato para prestação de assistência médica, dentária ou hospitalar executada por entidade organizadas na forma de medicina de grupo quando credenciadas pelo instituto nacional de previdência social. €) Quando incluídos na letra “a” ou “b” deste item, executados por entidades sem finalidade lucrativa, assim entendidas as que atendam as condições regulamentares. D) Demais Casos. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen, e congêneres > Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiologos, protéticos (prótese dentária Assistência medica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupos, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados 22,5 Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 9-1-8, desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano Médicos veterinários aaa neves 2,5 22,5 ZA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO Página: 2 clinicas Hospitais veterinários, veterinárias e congê o 9) pre [om tn Guarda, tratamento, adestramento, 001 009 embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais 5,0 Barbeiros, cabeleireiros, manicures, 001 010 pedicures, tratamento de pele, depilação e congênere Banhos, duchas, saunas, massagens, 001 011 ginasticas e congêneres 4 2, de lixo 001 013 Limpeza e drenagem de portos, rios e 2,0 canais Limpeza, manutenção e conservação de 001 014 imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins Desinfetacção, imunização, higienização, desratização e congênere MN o E o — ny a 009 9 tm 2 niiojo ntojm 2 A Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamentos 001 021 de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa Planejamento, coordenação, programação técnica, financeira ou administrativa Analises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congê os [eee laudos, exames técnicos e 001 025 analises técnicas > 001 Sae (| tacuçõeS é iterpretações > 027 001 Avaliação de bens os | Datilografia, estenografia, expediente, 028 secretaria em geral e congêneres Projetos, cálculos e desenhos, técnicos de qualquer natureza 00] fas) 3 E) " 8] La — fer) 8) e Ea) O 2 92 ADA] n» 19 E) M Aval tn in tn 009 009 NIM ta [tm [o [o] = 11,5 2 009 001 029 22,5 Aerofotogrametria (inclusive 001 interpretação) mapeam afia To nAie RAL ay! west. &. Pao NONE PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO Página: 3 Execução, por administração, e empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e 009 001 031 outras semelhantes e respectiva 2,5 engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares 032 Demolição 20 009 001 Reparação, conservação e reforma de 001 033 edificios, estradas, pontes, portos e 2,0 congêneres Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural 2,0 A ie Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias Ensino, Instrução, treinamento avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza: 009 001 039 a) ensino de escolas de cabeleireiros, auto-escolas e moto-escolas. b) demais serviços de ensino, escolas de esportes, de ginastica, de natação, de judô e de dança Planejamento, organização e 009 001 040 administração de feiras, exposições, [009001 [047 |Orgamização defestaserecepçõesbute | 25 | | Administração de bens e negócios de 001 terceiros e consórcios [066 [Goi [—"0as —— | miniação de fundormimos 125 1 Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros e 009 001 044 de planos de previdência privada 2,5 Agenciamento, corretagens 009 001 045 intermediação de títulos quaisquer 2,5 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade 009 046 industrial, artística ou hteratura Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia 009 001 047 “franchisc”) e de faturação (Cfactoring” Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, 009 001 048 passeios, excursões, guias de turismo e 2,5 congêneres E TVL DA OFICIAL DO MEGMATRO C CURAR UE SMsANHDA - ori 8 Pao e o, Lat PM tor de Alma PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO Agenciamento, corretagem intermediação de bens moveis (inclusive propaganda e publicidade) e imóveis abrangidos nos itens 48, 49, 50 e 51: a) agenciamento de cargas e assinaturas. b) Demais casos. Despachantes e despachos Agentes da propriedade artística ou literária Página: 4 Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros: Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem seja o próprio segurado ou companhia de seguro Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie Vigilância ou segurança de pessoas de bens Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do municipio Diversos Publicas: a) cinemas (inclusive autocines). b) — “taxi-dancings” e congêneres Bilhares, boliches, corridas c) de animais e outros jogos d) Exposições, com cobrança de ingresso e) Bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo radio. Jogos eletrônicos. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo radio ou pela televisão. Execução de musica, individualmente ou por conjuntos. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO Página: 5 b) Bilhetes de loterias, cartões, sorteios ou prêmios Fornecimento de musica, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados Gravação e distribuição de filmes e videoteipes Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e 001 063 mixagem sonora 19 | lo Fotografia e cinematografia 001 064 Inclusive revelação, ampliação cópia, 2,5 reprodução e trucag tn [eo] O tn Produção para terceiros, mediante ou 001 065 sem encenamento da previa, de espetáculos, entrevistas e congêneres Colocação de tapetes e cortinas com 001 material fornecido pelo usuário final do serviço Lubrificação, limpeza e revisão de Ed w MO dO [e o o] 001 067 máquinas, veículos, aparelhos e 2,0 equipamentos Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquinas veículos, 068 motores, elevadores ou de quaisquer 2,0 objetos [009 | 001 | 069 'fRecondicionamento demotores | 25 | 009 001 070 Recauchutagem ou regeneração Recondicionamento, acondicionamento, pintura, benecifiamento lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 009 001 071 anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização Lustração de bens moveis quando o 072 serviço for prestados para usuário final 2,0 do objeto lustrado o Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamento, prestados ao 073 usuário final do serviço, exclusivamente 2,0 com material por ele fornecido Montagem industrial, prestada ao usuário 001 074 final do serviço, exclusivamente com L5 material por ele fornecido Cópia ou reprodução por quaisquer o] 001 075 processos, de documentos e outros 2,0 apeis, plantas ou desenhos Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia N GRICLAL O MEGETRO CIVIL. DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO [009 | Página: 6 Colocação de molduras e afins encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congê Locação de bens moveis: a) arrendamento mercantil “leasing” Funerais Alfaiataria e costura quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto [001 | 079 mm 009 aviamento 009 001 081 Tinturaria e lavanderia [009 | 001 | 082 | Taxidermia Lo Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de 001 083 obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados de prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados Propaganda e publicidade inclusive promoção de vendas, planejamento de 084 campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários Veiculação e divulgação de textos, 001 085 desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio Serviços portuários e aureoportuários, utilização de porto e aeroporto, atracação, capatazia armazenagem interna, e externa e especial, suprimento de água, serviços e acessório, movimentação de mercadoria fora do BE AF | 25 | (08 | 0 Engenheiros, arquitetos, urbanistas e 22,5 agrônomos | 009 | 001 i 22,5 009 001 Economistas 22,5 009 001 Psicólogos 009 001 Assistentes sociais 15,0 22,5 fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlato de cobrança ou recebimento Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco fornecimento de talges--dê Lo | Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não 5,0 pagos, manutenção de títulos vencidos, Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA Ed ESTADO DE SÃO PAULO emissão de cheques administrativos; transferencia de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartão magnético; consultas em terminais eletrónico; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos for do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2º via de avisos de lançamento e extrato de conta: emissão de carnês. Transporte de natureza estritamente municipal Comunicações telefônicas de um para 097 outro aparelho dentro do município Hospedagem em hotéis, motéis, pensões 098 e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária fica sujeito ao imposto sobre serviço de qualquer natureza) Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza: a) representação comercial de produtos nacionais Fomecimento de trabalho qualificado ou não especificado nos demais itens: a) Trabalho braçal. b) Trabalho artístico c) Trabalho qualificado. d) Trabalho de nível superior. Exploração de Rodovia, no território do Município de Guariba mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais” E PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO Vo. Página: 1 Valor da ITEM Taxa em UFESP Estabelecimentos, profissionais autônomos, profissionais liberais, ambulantes e assemelhados de classe, clubes, de serviços, clubes esportivos e outras entidades com ou sem fins lucrativos, 010 relativamente a todas as atividades econômicas desenvolvidas no municipio observados os valores minimas constantes da tabela III: -> Sem empregados De 1 a 5 empregados De 6 a 20 empregados De 21 a 50 empregados Acima de 51 empregados Atividades Provisórias exercidas em períodos de 6 até 90 dias Atividades esporádicas, assim compreendidas aquelas realizadas em períodos de até 05 dias Feirantes Bares, Lanchonetes e Similares Guariba, 21 de dezembro de 2.000 É PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO no Página: 2 VALORES MÍNIMOS DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONALMENTO TABELA HT ITEM | GRUPO | SUBGRUPO ATIVIDADES Depósitos e reservatórios de combustíveis, Valor da Taxa em UFESP inflamáveis e explosivos Depósitos e postos de combustíveis e congêneres para venda a consumidor final exclusivamente no estabelecimento Estabelecimentos de créditos e empresas de seguros (matrizes, sucursais, sedes, filias, agencias em quaisquer outras dependências Estabelecimentos industriais: De 3 a 6 empregados De 7 até 20 empregados De 21 a 100 empregados De 101 a 200 empregados De 201 a 1000 empregados Acima de 1001 empregados Estabelecimentos que explorem diversões publicas, mediante utilização de equipamentos ou aparelhos, 001 012 eletrônicos ou não observados nas seguintes faixas: a) até 4 unidades 013 014 De 11 a 20 unidades 015 Mais de 20 unidades ES Outros estabelecimentos de diversões publicas, E na a) 001 excetuados os casos previstos nos itens 2 e 3 da tabela II. Guariba, 21 de dezembro de 2