norma nº 1742/2001

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.742 - DE 24 DE JANEIRO DE 2.001
“AUTORIZA O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 23 de Janeiro de 2.001,
APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o fornecimento mensal de Cestas
Básicas aos Servidores Municipais do Poder Executivo, no decorrer do exercício de
2.001.
Parágrafo Único - O fornecimento das cestas básicas de que
trata este Artigo, destina-se aos servidores ativos e inativos, bem como, àqueles
municipalizados junto às áreas de saúde e educação.
Artigo 2º - A Cesta Básica será constituída dos seguintes
gêneros alimentícios e congêneres
[O 06 | 02kg | Farinhadetrigoespecial |
po 08º | Oipacote [CafédesO0grs. TT
[Lo 09 | oZunidades [Sabonete deSOgrs.
Sabão com 05 pedaços
Vinagre de 750ml.
Oldúzia [Ovos
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Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
que serão suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.001.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
E p
Guariba, 24 de Janeiro de 2.001.
. AURENTIZ NETO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
Prefeitura Municipal, no lugar de cóstime e, mandado publicar no Jornal “Guariba
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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