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norma nº 1750/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1750 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaCONCEDE SUBSÍDIO AO CUSTO DAS OBRAS DE GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS BAIRROS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 1.750 - DE 05 DE ABRIL DE 2.001
CONCEDE SUBSÍDIO AO CUSTO DAS OBRAS DE GUIAS, SARJETAS E
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NOS BAIRROS QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Abril de
2.001, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto
- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
subsidiar, a título de contribuição de melhoria, os custos para colocação de infra estrutura
de guias, sarjetas e pavimentação asfaltica, no importe de 30% (trinta por cento) do valor
total das obras.
Parágrafo Único - Os bairros a serem beneficiados
com o preceituado no “caput” do presente Artigo são os seguintes:
eta o a) Jardim Jussara
4.98 + b) Jardim Primavera
*“e) Vila Rocca
d) Jardim Progresso
e) Bairro Alto
. f) Jardim São Francisco
LU g) Jardim Monte Alegre
bh) Distrito Industrial “Francisco Careiro
D'Albuquerque”
Artigo 2º - O subsídio referido no Artigo 1º, será
arcado pelo Município através do regime de coordenação, instituído pela Lei nº 1.498,
de 29/08/97, desde que seja aderido por pelo menos 70% dos proprietários da área objeto
de coordenação.
Parágrafo Único — Os proprietários que não aderirem à
coordenação, não farão jus ao subsídio de 30% (trinta por cento) da contribuição de
melhoria.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão à conta de verba própria, consignada no Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em xigotna data de sua
ais dispósições em Boatrário.
Guariba, 05 de Abril de 2.00F;
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
em livro próprio, afixada na sede da
e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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