| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | CONCEDE SUBSÍDIO AO CUSTO DAS OBRAS DE GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS BAIRROS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1999 |
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7 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 1.750 - DE 05 DE ABRIL DE 2.001 CONCEDE SUBSÍDIO AO CUSTO DAS OBRAS DE GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NOS BAIRROS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Abril de 2.001, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: . Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar, a título de contribuição de melhoria, os custos para colocação de infra estrutura de guias, sarjetas e pavimentação asfaltica, no importe de 30% (trinta por cento) do valor total das obras. Parágrafo Único - Os bairros a serem beneficiados com o preceituado no “caput” do presente Artigo são os seguintes: eta o a) Jardim Jussara 4.98 + b) Jardim Primavera *“e) Vila Rocca d) Jardim Progresso e) Bairro Alto . f) Jardim São Francisco LU g) Jardim Monte Alegre bh) Distrito Industrial “Francisco Careiro D'Albuquerque” Artigo 2º - O subsídio referido no Artigo 1º, será arcado pelo Município através do regime de coordenação, instituído pela Lei nº 1.498, de 29/08/97, desde que seja aderido por pelo menos 70% dos proprietários da área objeto de coordenação. Parágrafo Único — Os proprietários que não aderirem à coordenação, não farão jus ao subsídio de 30% (trinta por cento) da contribuição de melhoria. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta de verba própria, consignada no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em xigotna data de sua ais dispósições em Boatrário. Guariba, 05 de Abril de 2.00F; — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.564.304/0001-80 em livro próprio, afixada na sede da e, mandado publicar no Jornal “Guariba Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0XX16) 351-1422 - Fax: (0XX16) 351-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49