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norma nº 2985/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2985 / 2016
Date 2016-06-09
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.18.520,00 (DEZOITO MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.985 — DE 09 DE JUNHO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 18.520,00 (DEZOITO MIL QUINHENTOS E VINTE
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 07 de Junho de 2.016, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no
valor de R$ 18.520,00 (dezoito mil, quinhentos e vinte reais), para repasse de subvenção à
Sociedade “Asilo São Vicente de Paula”, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - A anulação de dotação orçamentária, constante da presente lei, será
realizada em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 dg Junho de 2.016.
DR. FRANCISCO DIAS MAN CANO JUNIOR
ansede da Prefeitura Municipal, no lugar de
al, na data de sua conclusão, nos termos
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br

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