| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.661.946,08 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.857 — DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.661.946,08 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Novembro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, junto às Secretarias Municipais de Administração, Obras, Saúde, Meio Ambiente e Educação, no valor total de R$ 437.567,50 (quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), necessários à aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos, que serão cobertos mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 281.946,22 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), necessário à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, através do PNAE -— Programa Nacional de Alimentação Escolar, que será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), necessário à aquisição de lousas digitais para as unidades escolares do Município, mediante excesso de arrecadação proveniente do repasse do FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 156.216,18 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e dezoito centavos), necessário à aquisição de mobiliário escolar para as escolas municipais de educação básica, mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal aut Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal (de Eflucação, no valor de R$ 99.505,00 (noventa e nove mil, quinhentos e cinco reais), necessário à reforma e ampliação da EMEB “Prof. Luiz Garavello”, mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentári próprias. do a abrir crédito especial Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. D E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 56.711,18 (cinquenta e seis mil, setecentos e onze reais e dezoito centavos), necessário ao término da construção da creche do PROINFANCIA B, mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), necessário à aquisição de mobiliário escolar paras as creches do Município, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos pelo FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Artigo 8º - O excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1, II e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 10 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Novembro de 2.014. a DR: CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br