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norma nº 2857/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2857 / 2014
Date 2014-11-19
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.661.946,08 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.857 — DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.661.946,08 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E
SESSENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITO
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 18 de Novembro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no Orçamento Geral do Município, junto às Secretarias Municipais de
Administração, Obras, Saúde, Meio Ambiente e Educação, no valor total de R$ 437.567,50
(quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos),
necessários à aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos, que serão
cobertos mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 281.946,22 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e
dois centavos), necessário à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, através do
PNAE -— Programa Nacional de Alimentação Escolar, que será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), necessário à aquisição de lousas digitais para as
unidades escolares do Município, mediante excesso de arrecadação proveniente do repasse do
FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 156.216,18 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e dezoito
centavos), necessário à aquisição de mobiliário escolar para as escolas municipais de educação
básica, mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal aut
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal (de Eflucação, no valor de R$
99.505,00 (noventa e nove mil, quinhentos e cinco reais), necessário à reforma e ampliação da
EMEB “Prof. Luiz Garavello”, mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentári
próprias.
do a abrir crédito especial
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. D
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
56.711,18 (cinquenta e seis mil, setecentos e onze reais e dezoito centavos), necessário ao
término da construção da creche do PROINFANCIA B, mediante anulação total e/ou parcial de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), necessário à aquisição de mobiliário escolar paras as
creches do Município, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de
recursos pelo FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Artigo 8º - O excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações
orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1, II e
II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 10 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Novembro de 2.014.
a
DR: CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br

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