norma nº 1751/2001

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.751 - DE 05 DE ABRIL DE 2.001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DOS ARQUIVOS DO FÓRUM
DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Abril
de 2.001, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto
- Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a
locação de imóvel para implantação dos arquivos do Fórum do Município de Guariba.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do
Município, que serão suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
AL DO RESISTRO cr: DA
COBARCA DE GUANIZA - Est. E. Pauto
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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